Legislação

D.O. nº28299 de 02/08/2022
Matéria Publicação Confinamento lex julio giacomin

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E. MEZZALIRA - FRIGORIFICO - LOTE 640, CNPJ: 36.527.279/0001-03, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA - MT), a desistência da portaria de OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS de n° 512, de 02/06/2021 para um poço tubular localizado na EST TRAVESSÃO CORREGO DOS CAMPOS, PA MERCEDEZ BENS I E II, LOTE 640, ZONA RURAL DE TABAPORÃ -MT, CEP 78563-000. O poço tubular será tamponado. Vinicius Caetano de A. P. Tocantins - VT SERVIÇOS GEOLÓGICOS.

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