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D.O. nº28299 de 02/08/2022
PORTARIA N 951 2022 SDPG
D.O. nº28299 de 02/08/2022

PORTARIA N 952 2022 SDPG

D.O. nº28299 de 02/08/2022
PORTARIA N 953 2022 SDPG

PORTARIA Nº 952/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 797/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Lívia Claudia Souza de Toledo, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 12 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 330, de 10 de setembro de 2008).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 12 de fevereiro de 2022.

Cuiabá/MT, 01 de agosto de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Gross

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