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D.O. nº28297 de 29/07/2022
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N 928 2022 SDPG
D.O. nº28297 de 29/07/2022

PORTARIA N 933 2022 DPG

D.O. nº28297 de 29/07/2022
PORTARIA N 936 2022 SDPG

PORTARIA Nº 933/2022/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 010/2022

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação

nº 010/2022

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso

 Execução da prestação de assistência jurídica, integral e gratuita, pela DPE, nos moldes da Constituição Federal de 1988, no Espaço Cidadania João Paulo II, instalado na Assembleia Legislativa.

4799/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Pamela Garcia Watanabe.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Fabiana Lobo Pereira Leite.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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