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D.O. nº28297 de 29/07/2022

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 07 2022 PAGAMENTO INDENIZATÓRIO PROCESSO Nº SEDUC PRO 2022 74169

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 07/2022

Origem: Pagamento indenizatório - Processo nºSEDUC-PRO-2022/74169.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Fundação Educacional Júlio Strubing Muller.

Objeto: Pagamento indenizatório em substituição à reforma do imóvel que abrigou a Escola Estadual Vasti Pereira da Conceição no município de Várzea Grande-MT, respaldado pelo Contrato de Locação nº155/2011.

Valor Total: R$ 214.158,10 (duzentos e quatorze mil e cento e cinquenta e oito reais e dez centavos).

Fundamento Legal: Art.59 da Lei 8.666/93 e art. 23 da lei n°8.245/91

Cuiabá, 26 de julho de 2022.