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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00398 DE 27 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 16.723.895,19 (dezesseis milhões e setecentos e vinte e três mil e oitocentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2129

12401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

3.934.922,83

3273

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

12.784.823,14

3337

04101

CASA CIVIL

4.149,22

TOTAL

16.723.895,19

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2129

ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

640

1.270.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3391

640

250.000,00

00

606

382

2365

Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural

9900

F

Suplementação

3390

640

839.898,83

Meta Física Ajustada Neste Processo

Agricultor familiar assistido (Unidade)

32.760,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

0100

F

Suplementação

4490

640

20.710,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

79,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

0200

F

Suplementação

4490

640

28.240,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

94,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

0300

F

Suplementação

4490

640

59.550,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

90,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

0400

F

Suplementação

4490

640

174.474,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

206,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

0500

F

Suplementação

4490

640

160.250,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

199,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

0600

F

Suplementação

4490

640

213.690,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

380,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

0700

F

Suplementação

4490

640

26.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

121,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

0800

F

Suplementação

4490

640

15.480,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

38,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

0900

F

Suplementação

4490

640

4.200,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

26,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

1000

F

Suplementação

4490

640

11.780,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

69,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

1100

F

Suplementação

4490

640

6.380,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

19,00

00

606

382

3327

Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT

1200

F

Suplementação

4490

640

26.770,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

50,00

00

571

382

4351

Pesquisa tecnológica para agricultura familiar

9900

F

Suplementação

3390

640

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Experimento divulgado (Unidade)

10,00

00

606

382

4352

Disponibilização de insumos para a agricultura familiar

9900

F

Suplementação

3390

640

627.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

668.000,00

TOTAL DO PROCESSO

3.934.922,83

PROCESSO : 3273

ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

300

2.294.603,43

03

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

300

475.433,63

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

300

4.297.958,92

03

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

300

37.346,70

00

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3390

300

464.472,00

03

422

405

2336

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

0600

F

Suplementação

3390

300

1.715.008,20

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade Instalada (Unidade)

3,00

03

126

405

2337

Implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

9900

F

Suplementação

3390

300

1.661.419,70

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema implantado (Unidade)

0,50

03

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

300

1.838.580,56

TOTAL DO PROCESSO

12.784.823,14

PROCESSO : 3337

ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

182

508

2060

Resposta a desastres

9900

F

Suplementação

3390

395

4.149,22

Meta Física Ajustada Neste Processo

Desastre atendido (Percentual)

105,00

TOTAL DO PROCESSO

4.149,22

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).