Legislação

D.O. nº28296 de 28/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00397

D.O. nº28296 de 28/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00398

D.O. nº28296 de 28/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00399

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00398 DE 27 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 16.723.895,19 (dezesseis milhões e setecentos e vinte e três mil e oitocentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2129	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	3.934.922,83
3273	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	12.784.823,14
3337	04101	CASA CIVIL	4.149,22
TOTAL			16.723.895,19

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2129	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	1.270.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	640	250.000,00
00	606	382	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	9900	F	Suplementação	3390	640	839.898,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido (Unidade)	32.760,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0100	F	Suplementação	4490	640	20.710,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	79,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0200	F	Suplementação	4490	640	28.240,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	94,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0300	F	Suplementação	4490	640	59.550,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	90,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0400	F	Suplementação	4490	640	174.474,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	206,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0500	F	Suplementação	4490	640	160.250,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	199,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	640	213.690,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	380,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0700	F	Suplementação	4490	640	26.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	121,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0800	F	Suplementação	4490	640	15.480,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	38,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0900	F	Suplementação	4490	640	4.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	26,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	1000	F	Suplementação	4490	640	11.780,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	69,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	1100	F	Suplementação	4490	640	6.380,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	19,00
00	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	1200	F	Suplementação	4490	640	26.770,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	50,00
00	571	382	4351	Pesquisa tecnológica para agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3390	640	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Experimento divulgado (Unidade)	10,00
00	606	382	4352	Disponibilização de insumos para a agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3390	640	627.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	668.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.934.922,83
PROCESSO : 3273	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	300	2.294.603,43
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	300	475.433,63
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	4.297.958,92
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	300	37.346,70
00	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	300	464.472,00
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	3390	300	1.715.008,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Instalada (Unidade)	3,00
03	126	405	2337	Implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	300	1.661.419,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	0,50
03	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	300	1.838.580,56
TOTAL DO PROCESSO	12.784.823,14
PROCESSO : 3337	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Suplementação	3390	395	4.149,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Desastre atendido (Percentual)	105,00
TOTAL DO PROCESSO	4.149,22
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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