Legislação

D.O. nº28296 de 28/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00395

D.O. nº28296 de 28/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00396

D.O. nº28296 de 28/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00397

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00396 DE 26 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 76.233.716,36 (setenta e seis milhões e duzentos e trinta e três mil e setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3087	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	20.200.000,00
3269	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	54.421.759,92
3312	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	1.466.896,79
3321	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	145.059,65
TOTAL			76.233.716,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3087	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	100	18.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço complementar realizado (Unidade)	141,00
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Suplementação	4450	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	20.200.000,00
PROCESSO : 3269	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	39.413.540,26
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	15.008.219,66
TOTAL DO PROCESSO	54.421.759,92
PROCESSO : 3312	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	1.466.896,79
TOTAL DO PROCESSO	1.466.896,79
PROCESSO : 3321	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	145.059,65
TOTAL DO PROCESSO	145.059,65
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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