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D.O. nº28296 de 28/07/2022
RESOLUÇÃO N 019 2022
D.O. nº28296 de 28/07/2022

PORTARIA N 930 2022 SDPG

D.O. nº28296 de 28/07/2022
PORTARIA N 931 2022 SDPG

PORTARIA Nº 930/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 10812/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER afastamento a Defensora Pública Janaina Yumi Osaki, de suas atribuições ordinárias, para exercício de mandato classista (Presidente da Associação Mato-Grossense das Defensoras e Defensores Públicos) no período de 08/08/2022 a 30/06/2023 - 327 (trezentos vinte e sete) dias, com fundamento no art. 102-B, inciso VII e §1º da Lei Complementar 146/2003.

Art. 2º DESIGNO a Defensora Pública Maria Cecília Alves Da Cunha (Lotação - 7ª Defensoria do Núcleo de Tangará da Serra), para atuar em substituição com acúmulo de função na 5ª Defensoria do Núcleo de Tangará da Serra, durante o período de 08/08/2022 a 30/06/2023 - 327 (trezentos vinte e sete) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de julho de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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