Legislação

D.O. nº28545 de 20/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00305

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SEFAZ-DOR-2023/00306

D.O. nº28545 de 20/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00307

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00306 DE 13 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 34.485.699,48 (trinta e quatro milhões e quatrocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2407	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	5.980.699,48
2467	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	27.305.000,00
2474	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	1.200.000,00
TOTAL			34.485.699,48

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2407	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2111	Gestão da regularização ambiental de imóveis rurais	9900	F	Suplementação	3390	2.749.0000	1.780.368,00
18	541	393	2111	Gestão da regularização ambiental de imóveis rurais	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	35.000,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade regional estruturada (Unidade)	1,00
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	154.376,00
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	4490	2.759.0000	198.124,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de Gestão elaborado (Unidade)	1,00
18	542	393	4319	Realização de Fiscalização Ambiental	9900	F	Suplementação	3390	2.749.0000	3.247.831,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de fiscalização emitido (Unidade)	6.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.980.699,48
PROCESSO : 2467	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	2.500.1001	5.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	1.200.000,00
12	361	527	2790	Apoio à rede estadual de ensino no custeio e monitoramento dos gastos com serviços essenciais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	26.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade atendida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	27.305.000,00
PROCESSO : 2474	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	1.200.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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