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D.O. nº28294 de 26/07/2022
RDC 0552022 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
D.O. nº28295 de 27/07/2022

Extrato 0032022 SERPRO

D.O. nº28296 de 28/07/2022
RDC 0722022 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO  N. 003/2022

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2021/00803

Objeto: Contratação dos  serviços de Processamento de Dados relativos a notificação eletrônica de trânsito por meio do Sistema de  Notificação  Eletrônica - SNE da SENATRAN,    subsistema    do    Registro    Nacional    de  Infrações  de Trânsito -RENAINF.

Empresa: Servico Federal De Processamento De Dados (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0002-80;

Valor global: R$119.448,00 (cento e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) anual;

Fundamento legal: inciso IX, do art. 75, da Lei 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço cuja empresa preenche todos os requisitos legais contidos nas premissas do caput supracitado, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, às fls. 494-521.

Cuiabá, 26 de julho de 2022.

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