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D.O. nº28294 de 26/07/2022
Jul22 Aviso de Licitação PP 043 2022 Pref Brasnorte DO PUB
D.O. nº28294 de 26/07/2022

Jul22 Termo de Constatação e Intimação N° 00009 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28296 de 28/07/2022
Jul22 Aviso de Resultado PE 013 2022 Pref Brasnorte DO PUB

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00009

DE 25 DE JULHO DE 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação e

Intimação (ITR)

CELIO BATISTA MARTINS FILHO

653.914.709-00

9873/00157/2022

Data de afixação: Data de desafixação: 25/07/2022. 09/08/2022.

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