Legislação

D.O. nº28543 de 18/07/2023
Homologação do Resultado Definitivo Edital Chamamento Público nº 001 2023

D.O. nº28545 de 20/07/2023

ATA RP 008 2023 EMBRIÕES

D.O. nº28583 de 14/09/2023
Aviso de Abertura do Edital Nº 002-2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 008/2023/SEAF/MT

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF/MT

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 008/2023/SEAF

SEAF-PRO-2022/04310

PREGÃO: N° 010/2023/SEAF.

Pelo presente instrumento, o Estado de Mato Grosso, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF/MT, situada na Rua Eng. Agrônomo Arnaldo Duarte Monteiro, S/N, Edifício Engenheiro José Morbeck, 2º andar, Centro Político Administrativo, CEP: 78049-050, Cuiabá/MT - CNPJ: 03.507.415/0012-05, neste ato representado pela Senhora Secretária de Estado de Agricultura Familiar, Sra. APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA, inscrita no CPF sob nº 571.816.591-20 e portadora da Cédula de Identidade sob nº 656782-7 SSP/MT, RESOLVE REGISTRAR O PREÇO da(s) empresa(s) relacionada, quantidade estimada e indicada abaixo, de acordo com a classificação obtida no lote, atendendo as condições, as especificações técnicas e as propostas ofertadas na licitação regulamentada pelo edital e anexos do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 010/2023/SEAF-MT, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, SEAF-PRO-2022/04310, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.

EMPRESA	AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA
CNPJ	70.433.842/0001-12
ENDEREÇO	AVENIDA HAITI, 705 - JARDIM DAS AMÉRICAS - CUIABÁ MT - CEP 78.060-618
REPRESENTANTE:	Nome: AYLON DAVID NEVES JUNIOR CPF: 012.132.971-25 RG: 1613004-9 SEJSP/MT
CONTATO	(65) 3611-0200 - (65) 99803-1374 - (65) 99924-9956 - E-MAIL: agropecuariansmm@gmail.com

EMPRESA	FERTILIZA CONSULTORIA EM REPRODUÇÃO ANIMAL LTDA
CNPJ	31.502.615/0001-40
ENDEREÇO	RUA K, N° 55, CASA N° 18, CEP: 78035-415. BARRA DO PARI. CUIABÁ/MT
REPRESENTANTE:	Nome: CLAUDINEY DE MELO MARTINS CPF: 012.072.626-25 RG: 28092864 SESP/MT
CONTATO	(65) 3052-9866 - (65) 99610-9800 - E-MAIL: pri_olimpio@hotmail.com

Sujeitam-se as partes às normas constantes da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8666/93 e suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº. 840/2017, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 7.696/2002, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

1. DO OBJETO

1.1. Esta Ata possui o objetivo de registrar preço dos itens abaixos relacionados, nos respectivos LOTES, para futura e eventual contratação de empresa para Executar Serviços de Transferência de Embriões Bovinos com Fornecimento de Embriões Sexado de Fêmea e com confirmação de Prenhez a partir de 60 dias após a transferência de embriões, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registr o de Preço.

LOTE 01 Regiões: Noroeste e Norte Municípios: Aripuanã, Brasnorte, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, Tabaporã, Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Colíder, Guarantã do Norte, Itaúba, Marcelândia, Matupá, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Monte Verde, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Paranaíta, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte.
AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	MARCA/ MODELO	VALOR UNIT.
01	Contratação de Empresa para Executar Serviços de Transferência de Embriões Bovinos com Fornecimento de Embriões com as seguintes características: Embriões de bovinos da raça Girolando ½ sangue, produzidos com sêmen sexado de fêmea, transferidos em vacas ou novilhas receptoras, com confirmação de prenhez a partir de 60 dias após a transferência de embriões. As fêmeas bovinas doadoras de oócitos serão da raça Gir Leiteiro e deverão estar devidamente registradas no Serviço de Registro Genealógico da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) e serem portadoras de Registro Genealógico Definitivo (RGD). As fêmeas doadoras de oócitos, da raça Gir Leiteiro, terão lactações próprias, acima 5.000 Kg de leite em 305 dias (podendo ser utilizada vacas ou novilhas desde que as mães possuam lactações que atinjam o valor acima). Estas lactações terão controles oficiais realizados pela ABCZ - Associação Brasileira dos Criadores de Zebu e será obrigatório a apresentação da RIL (Relatório Individual de Leite) de cada doadora, emitido pela ABCZ. Os touros, doadores de sêmen, utilizados para a Fertilização in Vitro (FIV), deverão ser, de no mínimo 03 (três) touros diferentes, sendo 1/3 de doses de sêmen por reprodutor. O sêmen dos touros deverá ser sexado de fêmea. Os touros serão da raça Holandesa, puros, importados e deverão apresentar todas as características iguais ou acima das estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a partir de maio/2022 (Critérios para emissão de Certificação Zootécnica para Importação de material genético de ruminantes), em consonância com o índice específico do país de origem do referido animal. Os touros deverão ser avaliados em provas não inferiores a provas não inferiores a agosto de 2022 pelo CDCB/ USDA ou equivalente DAIRYBULLS E INTERBULL. As provas dos touros devem ser anexadas na habilitação	UN	650	PROPRIA	R$ 2.923,08
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS).

LOTE 02 Regiões Nordeste e Sudeste Municípios: Água Boa, Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, Gaúcha do Norte, Luciara, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada, Vila Rica, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campo Verde, Dom Aquino, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Novo São Joaquim, Paranatinga; Pedra Preta, Planalto da Serra, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréo, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.
FERTILIZA CONSULTORIA EM REPRODUÇÃO ANIMAL LTDA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	MARCA/ MODELO	VALOR UNIT.
01	Contratação de Empresa para Executar Serviços de Transferência de Embriões Bovinos com Fornecimento de Embriões com as seguintes características: Embriões de bovinos da raça Girolando ½ sangue, produzidos com sêmen sexado de fêmea, transferidos em vacas ou novilhas receptoras, com confirmação de prenhez a partir de 60 dias após transferência de embriões. As fêmeas bovinas doadoras de oócitos serão da raça Gir Leiteiro e deverão estar devidamente registradas no Serviço de Registro Genealógico da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) e serem portadoras de Registro Genealógico Definitivo (RGD). As fêmeas doadoras de oócitos, da raça Gir Leiteiro, terão lactações próprias, acima 5.000 Kg de leite em 305 dias (podendo ser utilizada vacas ou novilhas desde que as mães possuam lactações que atinjam o valor acima). Estas lactações terão controles oficiais realizados pela ABCZ - Associação Brasileira dos Criadores de Zebu e será obrigatório a apresentação da RIL (Relatório Individual de Leite) de cada doadora, emitido pela ABCZ. Os touros, doadores de sêmen, utilizados para a Fertilização in Vitro (FIV), deverão ser, de no mínimo 03 (três) touros diferentes, sendo 1/3 de doses de sêmen por reprodutor. O sêmen dos touros deverá ser sexado de fêmea. Os touros serão da raça Holandesa, puros, importados e deverão apresentar todas as características iguais ou acima das estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a partir de maio/2022 (Critérios para emissão de Certificação Zootécnica para Importação de material genético de ruminantes), em consonância com o índice específico do país de origem do referido animal. Os touros deverão ser avaliados em provas não inferiores a provas não inferiores a agosto de 2022 pelo CDCB/ USDA ou equivalente DAIRYBULLS E INTERBULL. As provas dos touros devem ser anexadas na habilitação	UN	500	PROPRIA	R$ 2.800,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS).

LOTE 03 Regiões Médio-Norte e Centro-Sul Municípios: Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, São José do Rio Claro, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, Vera, Acorizal, Alto Paraguai, Arenápolis, Barão de Melgaço, Barra do Bugres, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Denise, Diamantino, Jangada, Nobres, Nortelândia, Nossa Senhora do Livramento, Nova Marilândia, Nova Olímpia, Poconé, Porto Estrela, Rosário Oeste, Santo Afonso, Santo Antônio do Leverger, Tangará da Serra e Várzea Grande.
FERTILIZA CONSULTORIA EM REPRODUÇÃO ANIMAL LTDA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	MARCA/ MODELO	VALOR UNIT.
01	Contratação de Empresa para Executar Serviços de Transferência de Embriões Bovinos com Fornecimento de Embriões com as seguintes características: Embriões de bovinos da raça Girolando ½ sangue, produzidos com sêmen sexado de fêmea, transferidos em vacas ou novilhas receptoras, com confirmação de prenhez após a transferência de embriões. As fêmeas bovinas doadoras de oócitos serão da raça Gir Leiteiro e deverão estar devidamente registradas no Serviço de Registro Genealógico da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) e serem portadoras de Registro Genealógico Definitivo (RGD). As fêmeas doadoras de oócitos, da raça Gir Leiteiro, terão lactações próprias, acima 5.000 Kg de leite em 305 dias (podendo ser utilizada vacas ou novilhas desde que as mães possuam lactações que atinjam o valor acima). Estas lactações terão controles oficiais realizados pela ABCZ - Associação Brasileira dos Criadores de Zebu e será obrigatório a apresentação da RIL (Relatório Individual de Leite) de cada doadora, emitido pela ABCZ. Os touros, doadores de sêmen, utilizados para a Fertilização in Vitro (FIV), deverão ser, de no mínimo 03 (três) touros diferentes, sendo 1/3 de doses de sêmen por reprodutor. O sêmen dos touros deverá ser sexado de fêmea. Os touros serão da raça Holandesa, puros, importados e deverão apresentar todas as características iguais ou acima das estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a partir de maio/2022 (Critérios para emissão de Certificação Zootécnica para Importação de material genético de ruminantes), em consonância com o índice específico do país de origem do referido animal. Os touros deverão ser avaliados em provas não inferiores a provas não inferiores a agosto de 2022 pelo CDCB/ USDA ou equivalente DAIRYBULLS E INTERBULL. As provas dos touros devem ser anexadas na habilitação	UN	200	PROPRIA	R$ 2.800,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS).

LOTE 04 Região Oeste Municípios: Araputanga, Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D’Oeste, Curvelândia, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.
AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	MARCA/ MODELO	VALOR UNIT.
01	Contratação de Empresa para Executar Serviços de Transferência de Embriões Bovinos com Fornecimento de Embriões com as seguintes características: Embriões de bovinos da raça Girolando ½ sangue, produzidos com sêmen sexado de fêmea, transferidos em vacas ou novilhas receptoras, com confirmação de prenhez a partir de 60 dias após transferência. As fêmeas bovinas doadoras de oócitos serão da raça Gir Leiteiro e deverão estar devidamente registradas no Serviço de Registro Genealógico da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) e serem portadoras de Registro Genealógico Definitivo (RGD). As fêmeas doadoras de oócitos, da raça Gir Leiteiro, terão lactações próprias, acima 5.000 Kg de leite em 305 dias (podendo ser utilizada vacas ou novilhas desde que as mães possuam lactações que atinjam o valor acima). Estas lactações terão controles oficiais realizados pela ABCZ - Associação Brasileira dos Criadores de Zebu e será obrigatório a apresentação da RIL (Relatório Individual de Leite) de cada doadora, emitido pela ABCZ. Os touros, doadores de sêmen, utilizados para a Fertilização in Vitro (FIV), deverão ser, de no mínimo 03 (três) touros diferentes, sendo 1/3 de doses de sêmen por reprodutor. O sêmen dos touros deverá ser sexado de fêmea. Os touros serão da raça Holandesa, puros, importados e deverão apresentar todas as características iguais ou acima das estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a partir de maio/2022 (Critérios para emissão de Certificação Zootécnica para Importação de material genético de ruminantes), em consonância com o índice específico do país de origem do referido animal.	UN	650	PROPRIA	R$ 3.000,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 1.950.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
VALOR TOTAL DOS LOTES R$ 5.810.000,00 (CINCO MILHÕES E OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS).

1.2. O preço unitário de cada item englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras, benefícios e despesas indiretas (BDI), manuais, transporte, todas as taxas, e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste registro e não será considerada nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços.

2. DA EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1. Esta Ata de Registro de Preço não gera a obrigação aos órgãos e entidades participantes do Registro de Preços, de contratar, possuindo característica de futura e eventual contratação de acordo com os preços, fornecedores beneficiários e condições relacionadas na licitação e propostas apresentadas.

2.2. Consideram-se participantes da Ata de Registro de Preços os órgãos e entidades que responderam a pesquisa de demanda consolidada nos autos, na fase interna da licitação.

2.3. A utilização dos quantitativos registrados nesta Ata, pelos órgãos ou entidades participantes, será restrita ao quantitativo informado na pesquisa de demanda, conforme relatório de pesquisa anexo ao edital.

2.3.1. Excepcionalmente a SEAF poderá remanejar entre os participantes da Ata de Registro de Preços, os quantitativos registrados, desde que devidamente justificado pelo órgão adeso, conforme o artigo 77, VII do Decreto Estadual nº 840/2017.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar a entrega dos produtos e/ou executar os serviços para atender as necessidades dos órgãos adesos conforme especificado no edital e seus anexos, no termo de referência e na proposta de preços.

3.2. Após a publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado, as empresas registradas ficam obrigadas a atender todos os pedidos feitos pelos órgãos participantes.

4. DAS ADESÕES DOS ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES - ADESÃO CARONA

4.1. Esta Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão/entidade da administração pública, não participante do registro, que manifeste o interesse junto ao Órgão Gerenciador - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

I - A Ata ainda esteja vigente e não tenha esgotado o quantitativo registrado do item solicitado;

II - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços deverá ser de, no máximo, até o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, nos termos do art. 75, § 4º do Decreto nº. 840/2017.

III - o pedido de adesão carona seja instruído com os seguintes documentos:

a) termo de referência ou plano de trabalho aprovado pela autoridade competente;

b) planilha de bens ou serviços, com a indicação do lote, item, valores e quantidades a serem utilizados;

c) comprovação de vantajosidade da adesão carona, nos termos da Orientação Técnica nº 463/2012 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, com verificação do preço de mercado, inclusive o praticado para a Administração Pública em condições equivalentes;

d) comprovante de reserva orçamentária, através de pedido de empenho ou equivalente assinado pelo ordenador de despesas;

e) declaração da empresa registrada de que aceita o pedido e de que o atendimento à adesão carona não prejudicará o fornecimento de materiais ou prestação do serviço aos órgãos participantes;

f) parecer jurídico conclusivo favorável à contratação, aprovado pelo Secretário da Pasta ou autoridade equivalente.

4.2. O órgão ou entidade não participante, interessado na adesão carona, deverá encaminhar a solicitação à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, por ofício assinado pelo seu representante, com todos os documentos indicados no item anterior.

4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações assumidas com os participantes desta Ata;

4.4. Cumprida as exigências para a adesão carona, a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, emitirá a respectiva autorização.

4.5. A autorização de adesão carona terá validade de 90 (noventa) dias, findo o qual será necessária nova autorização, atendidas todas as condições exigidas anteriormente.

4.6. Caso o órgão ou entidade não possua mais interesse na adesão autorizada, deverá enviar à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, cópia da autorização e do pedido de cancelamento, com indicação do número autorizado.

4.7. É de exclusiva responsabilidade do órgão ou entidade carona o controle sobre a execução e fiscalização contratual, inclusive quanto ao pagamento e aplicação de sanções, observada a legislação aplicável, a ampla defesa e o contraditório, informando à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, as eventuais sanções aplicadas.

4.8. As contratações decorrentes de adesão carona a esta Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) do quantitativo do item registrado.

5. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 O gerenciamento desta Ata caberá à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, por meio da Coordenadoria de Aquisição e Contratos, no seu aspecto operacional e legais, competindo-lhes, ainda:

I - Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

II - Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento da ata de acordo com as condições ajustadas no edital e anexos;

III - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes de descumprimento da Ata de Registro de Preços;

IV - Autorizar a adesão de órgãos e entidades não participantes deste Registro de Preços;

V - Promover a publicação desta Ata, após assinatura das empresas vencedoras da licitação, de acordo com a ordem de classificação, e da autoridade competente da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR;

VI - Arquivar a Ata de Registro de Preços em pasta própria e disponibilizá-la em meio eletrônico.

5.2. Todas as eventuais alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à ata de registro de preços.

6. DA VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência desta Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de circulação do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso que contém o respectivo extrato da Ata.

7. DA EFICÁCIA

7.1. O presente Registro de Preços somente terá eficácia após publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na forma preconizada do parágrafo único do Art. 61, da Lei Federal n. 8666/93.

8. DAS REVISÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada nas hipóteses do art. 92 do Decreto Estadual n. 8 e do art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.

8.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa registrada poderá solicitar a revisão ou repactuação dos preços para manter o equilíbrio econômico-financeiro obtido na licitação, mediante a comprovação dos fatos previstos no art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei n. 8.666/1993, inclusive com demonstração em todos os custos.

8.3. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, de que trata o item 8.2. passarão por análise contábil e jurídica da Superintendência de Aquisições Governamentais, cabendo ao Secretário de Estado de Gestão a decisão sobre o pedido.

8.4. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.5. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, solicitará formalmente à empresa a redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.6. Fracassada a negociação com a adjudicatária, a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente e pelo preço compatível com o de mercado, as demais empresas classificadas, e habilitadas pelo pregoeiro, de acordo com a ordem de classificação obtida no certame, cabendo rescisão desta Ata de Registro de Preços e nova licitação em caso de fracasso nas negociações.

8.7. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

8.8. As alterações dos preços registrados, oriundos de revisão, serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

8.9. Nos preços registrados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

9. DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

9.1.1. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa se recusar a adequá-los e restar inexisto a negociação com as demais empresas classificadas

9.1.2. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

9.1.3. Se a empresa perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

9.1.4. Quando a empresa sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

9.1.5. Quando a empresa requerer, desde que mediante justificativa comprovada e aceita pela Administração.

9.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por decisão da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF-MT.

9.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado formalmente, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

9.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados será analisado pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este a decisão sobre o cancelamento.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, permanecerá o compromisso da garantia e assistência técnica dos itens entregues, anteriormente ao cancelamento.

9.6. Caso a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF-MT, não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

9.7. O cancelamento do registro de preços será comunicado mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

10. DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

10.1. As contratações serão formalizadas pelos órgãos e entidades participantes ou os que vierem a aderir, conforme disposto no artigo 62, da Lei 8.666/93, observadas as disposições constantes na minuta de contrato, anexo do edital.

10.2. Por tratar-se de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta dos órgãos e entidade aderentes, cujo elemento de despesas e nota de empenho constarão nos respectivos contratos, observado as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço.

11. DAS PENALIDADES

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93 e artigo 7º, da Lei n. 10520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

11.2. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:

a) Atraso de até 02 (dois) dias úteis, multa de 2 % (dois por cento), sobre o valor da nota de empenho se for entrega parcelada e sobre o valor do contrato se for entrega única;

b) A partir do 3º (terceiro) dia útil até o limite do 5º (quinto) dia útil, multa de 4% (quatro por cento), sobre o valor da nota de empenho se for entrega parcelada e sobre o valor do contrato se for entrega única, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia útil de atraso.

11.3. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, poderão ser aplicadas também, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado, e corrigido monetariamente, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral pelo prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

11.4. As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de dez dias úteis a contar da notificação, e não sendo recolhidas nesse prazo, além de nova penalização, serão descontadas dos créditos da empresa CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;

11.5. As penalidades previstas acima têm caráter de sanção administrativa, consequentemente:

I - a sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Administração;

II - Não exclui a responsabilização judicial por atos ilícitos;

III - as penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis.

11.6. O descumprimento da Ata de Registro de Preços será apurado pela SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAF-MT, sem prejuízo da apuração do descumprimento dos contratos decorrentes, que deverá ser realizada pelos órgãos e entidades aderentes.

12. DAS VEDAÇÕES

12.1. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Estado de SEPLAG.

12.2. É vedada a prorrogação da Ata de Registro de Preços além do limite de vigência legalmente estabelecido.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preços será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspensa ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

13.1.1. A anulação do procedimento licitatório afetará a Ata de Registro de Preços e o Contrato decorrente.

13.2. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2023/SEAF-MT e seus anexos, bem como àquelas previstas na minuta do contrato, que está disponível no site da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, Portal de Aquisições, no mesmo link onde é retirado o edital.

13.3. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei Federal n. 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e do Decreto Estadual nº 840/2017 e suas alterações (decreto Nº 219/2019).

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro de Cuiabá-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cuiabá-MT, 14 de julho 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

SEAF-MT

CONTRATANTE

(ORIGINAL ASSINADO)

AYLON DAVID NEVES JUNIOR

AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA

CONTRATADA

(ORIGINAL ASSINADO)

CLAUDINEY DE MELO MARTINS

FERTILIZA CONSULTORIA EM REPRODUÇÃO ANIMAL LTDA

CONTRATADA

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D.O. nº28543 de 18/07/2023Homologação do Resultado Definitivo Edital Chamamento Público nº 001 2023

D.O. nº28545 de 20/07/2023

ATA RP 008 2023 EMBRIÕES

D.O. nº28583 de 14/09/2023Aviso de Abertura do Edital Nº 002-2023

D.O. nº28543 de 18/07/2023
Homologação do Resultado Definitivo Edital Chamamento Público nº 001 2023

D.O. nº28583 de 14/09/2023
Aviso de Abertura do Edital Nº 002-2023