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D.O. nº28291 de 21/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1345/2022/SEPLAG
D.O. nº28291 de 21/07/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1162/2022/SEPLAG

D.O. nº28292 de 22/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1355/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1162/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2022/08308, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar, a cessão de JOAO FERNANDO NASCIMENTO, Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, matrícula nº 202147/001, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 24 de junho de 2022a 23 de junho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de julho 2022.

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