Legislação

D.O. nº28291 de 21/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00379

D.O. nº28291 de 21/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00378

D.O. nº28291 de 21/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00377

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00378 DE 20 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.026.369,75 (quatro milhões e vinte e seis mil e trezentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3289	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	1.026.369,75
3325	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.000.000,00
TOTAL			4.026.369,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3289	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	640	1.026.369,75
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	640	1.026.369,75
TOTAL DO PROCESSO	1.026.369,75
PROCESSO : 3325	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	516	1387	Gestão dos serviços do plano MT Saúde	9900	S	Anulação	3390	240	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço prestado (Percentual)	100,00
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	240	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28291 de 21/07/2022SEFAZ-DOR-2022/00379

D.O. nº28291 de 21/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00378

D.O. nº28291 de 21/07/2022SEFAZ-DOR-2022/00377

D.O. nº28291 de 21/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00379

D.O. nº28291 de 21/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00377