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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1179/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 563381/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar, o Ato Administrativo nº 056/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 23/01/2020, que trata da cessão de JACI RODRIGUES DA SILVA BRAGANÇA, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, matrícula funcional nº 90322/1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Brasnorte - MT, pelo período de 02 de maio de 2021 a 01 de maio de 2023, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto n.º 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de julho de 2022.