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D.O. nº28288 de 18/07/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022/SESP
D.O. nº28291 de 21/07/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2022/SESP

D.O. nº28293 de 25/07/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2357/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/21351 e A U T O R I Z O a aquisição de vagas em curso presencial de novas obrigações acessórias (e-Social, DCTFWEB e EDF-REINF), da empresa EQUIPE GESTÃO PÚBLICA, inscrita no CNPJ N° 23.300.440/0001-60, visando a capacitação dos servidores da SESP, no valor global de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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