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D.O. nº28283 de 11/07/2022
13ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 07.07.2022
D.O. nº28290 de 20/07/2022

9ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 15.07.2022

D.O. nº28303 de 08/08/2022
18ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 03.08.2022

ATA DA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 15 DE JULHO DE 2022.

Ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h34min, para a realização da Nona Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, presencial na sede da AGER/MT, na sala de reuniões da presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Estando presente em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, a distância via google meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante também à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e a Débora Inácio, Assessora de Comunicação.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1) AGER-PRO-2022/01540 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Acréscimo de Horário da Linha Cuiabá X Sinop - Aproveitamento de Linha ANTT. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria que apresentou o seu voto vista acompanhando o voto do relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Expresso Itamarati S/A, referente ao pedido de aproveitamento de linha interestadual Sinop/MT x Jundiai/SP, com acréscimo de horários na linha Cuiabá x Sinop, com saída de Cuiabá às 12:00 e saída de Sinop às 23:30, com frequência diária; e

b)    Após deliberação, retornar os Autos para esta SRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP

2) AGER-PRO-2022/01718 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1991 - Liberação de Veículo. Convalidação de Relator e Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, pede vistas ao processo.

3) AGER-PRO-2022/00238 - AGER/MT. Assunto: A Regulamentação quanto a Lei de Acesso à Informação. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias expressa seu voto vista e acompanha o relator.  A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide por acompanhar o voto do relator que é de convalidar a decisão da DEC emitida na 14ª Reunião Administrativa da DEC, que:

Por maioria, decide:

a)    Criar portaria que institui comissão permanente de avaliação de documentos e gestão da informação, no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegado do Estado do Mato Grosso - AGER/MT e dá outras providências; e

Por unanimidade, decide:

b)    Designar os membros abaixo para sua composição:

I.  Paulo Henrique Leite de Oliveira - Gestor Governamental, Matrícula: 96730 - SEPLAG/MT - Como Presidente da Comissão;

II. Vinicius Neres Araújo de Souza, Coordenador de Protocolo e Arquivo, Matrícula: 257287 - AGER/MT;

III. Jucemara Carneiro Marques Godinho, Analista Reguladora (UNOR) - Matrícula: 142112 - AGER/MT;

IV.      Carolin Fernanda Botelho, Assessora Técnica - Matrícula: 288173 - AGER/MT;

V. Carlos Alberto da Silva Neves, Analista Regulador - Matrícula: 117456 - AGER/MT;

VI.      Hewerton Marcelus de Siqueira, Analista Regulador - Matrícula: 228665 - AGER/MT;

VII.     Jomini Falcão Freitas, Superintendente Reguladora de Rodovias Portos e Hidrovias - Matrícula: 97126 - AGER/MT;

VIII.    Eliane de Gois Santos, Analista Regulador - Matrícula: 99741 - AGER/MT; e

IX.      Deodato Fernandes da Silva - Coordenador de Tecnologia e Informação - Matrícula: 128667 - AGER/MT.

4) AGER-PRO-2022/01096 - Marianyy Transportes Rodoviários.  Assunto: Modificação de Horário Linha: Cuiabá X Chapada X Cuiabá. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria, que apresentou o seu voto vista acompanhando o voto do relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Marianyy Transportes Rodoviários EIRELI, modificação de horários na linha Cuiabá x Chapada dos Guimarães, com saída de Cuiabá das 13:00h e frequência de segunda a sexta para às 15:00h, com frequência diária a serem praticados durante todos os meses do ano, assim como, alteração de frequência de segunda a sábado para diária da saída de Cuiabá às 06h; e

b)    Após deliberação, retornar os Autos para esta CRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

5) AGER-PRO-2022/01461 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Pedido de prolongamento da Linha Cáceres X Jauru.  Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, pede vistas ao processo.

6) AGER-PRO-2022/01462 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Pedido de Mudança de Horário Cuiabá X Sinop.  Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria que apresentou o seu voto vista acompanhando o voto do relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Expresso Itamarati S/A, modificação de horários na linha Cuiabá x Sinop, com saída de Cuiabá das 02:00h, com frequência de segunda a domingo para às 03:00h, a ser praticado durante todos os meses do ano; e

b)    Após deliberação, retornar os Autos para esta CRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

7) AGER-PRO-2022/01646 - Seminário de Regulação e Ouvidoria. - CI/DRO/Nº13/2022. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, pede vistas ao processo.

8) AGER-CIN-2022/00378 - AGER/MT. Assunto: Solicita indicações de servidores para compor a Coordenação e Equipe de Apoio ao Seminário. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, pede vistas ao processo.

9) AGER-PRO-2022/00571 - União Transportes E Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2576. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo RECEBIMENTO do RECURSO, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE APREENSÃO nº 2576, com a multa no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, fundamentado no art. 57, Inc. I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar 687/2021, que corresponde a utilização de veículo em desacordo com as regras de vistoria e inspeção veicular, estabelecidas em lei e no regulamento do serviço.

10)     AGER-PRO-2022/00572 - União Transportes E Turismo Ltda. Assunto: Auto de apreensão nº 2578. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo RECEBIMENTO do RECURSO, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE APREENSÃO nº 2578, com a multa no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, fundamentado no art. 57, Inc. I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar 687/2021, que corresponde a utilização de veículo em desacordo com as regras de vistoria e inspeção veicular, estabelecidas em lei e no regulamento do serviço.

11)     AGER-PRO-2022/00471 - Processo Nº 564379/2021- Viação Novo Horizonte Ltda. Termo de Notificação de Autuação nº 0229 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do processo.

12)     AGER-PRO-2022/00624 - Viação Novo Horizonte Ltda.  Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0498 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo como relator do processo.

13)     AGER-DES-2022/05779 - União Transportes E Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0062 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do processo.

14)     AGER-PRO-2022/01711 - Marianyy Transportes Rodoviários Eireli. Assunto: Reajuste Tarifário - Contrato de Concessão n° 002/2021/Sinfra/STCRIP/MT - MIT1 - Lote 2. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo como relator do processo.

15)     AGER-PRO-2022/01813 APASI - Concessionaria da Exploração da Rodovia MT-242/491. Assunto: Recurso Ordinário - Processo N°531603/2018/AGER-MT - Auto de Infração N°001/2019-CRRPH/AGER. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior como relator do processo.

16)     AGER-PRO-2022/01815 - Via Brasil MT246 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Apresentação do cálculo do primeiro reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do processo.

17)     AGER-PRO-2022/01818 - Concessionaria de Rodovias Rota dos Grãos S/A. Assunto: Contrato n°008/2021/00/00-SINFRA - Apresentação da memória de cálculo para reajuste da Tarifa de Pedágio. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo como relator do processo.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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