Legislação

D.O. nº28290 de 20/07/2022
PORTARIA N.413/2022

D.O. nº28290 de 20/07/2022

PORTARIA N.405/2022

D.O. nº28290 de 20/07/2022
PORTARIA N.422/2022

Portaria n.º 405/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SONIA MARIA BUDNIK CHINIKOSKI, matrícula 84067, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 631/2022-139:

Averbem-se: 6 Anos, 1 Meses e 28 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/03/1999 a 31/05/1999	3 Meses	INSS	03001330.1.00809/22-9	Professor
09/01/1987 a 11/03/1987	2 Meses e 3 Dias	INSS	03001330.1.00809/22-9	Op. Grupo Costura

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
27/09/1999 a 31/12/1999	3 Meses e 4 Dias	INSS	03001330.1.00809/22-9	Professor
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS	03001330.1.00809/22-9	Professor
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	03001330.1.00809/22-9	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
15/05/1989 a 30/10/1990	1 Ano, 5 Meses e 16 Dias	INSS	03001330.1.00809/22-9	Professor
17/06/1991 a 26/07/1993	2 Anos, 1 Mês e 10 Dias	INSS	03001330.1.00809/22-9	Professor
01/02/2002 a 13/03/2002	1 Mês e 13 Dias	INSS	03001330.1.00809/22-9	Direção e Assessoramento Superior

Obs: O período de 14/03/2002 a 31/08/2014 foi omitido por estar concomitante com o tempo serviço público estadual e os períodos de: 09/01 a 11/03/1987 e 01/02 a 13/03/2002, averbados, não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 13 de Julho de 2022.

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