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D.O. nº28545 de 20/07/2023
01 EXONERAÇÃO A PEDIDO EM VIRTUDE DE EXCLUSÃO DO CFO A PEDIDO THIAGO BRUNO DE MELLO INÁCIO
D.O. nº28545 de 20/07/2023

02 EXONERAÇÃO A PEDIDO EM VIRTUDE DE EXCLUSÃO DO CFO A PEDIDO CARLOS RAMOS DA SILVA

D.O. nº28548 de 25/07/2023
Portaria nr 50844 2º SGT PM MICHEL RODRIGO DE MORAES

PORTARIA N° 098/QCG/DGP, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Exonera a pedido o Aluno Oficial PM Carlos Ramos da Silva da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em razão de exclusão a pedido do Curso de Formação de Oficiais, e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso V e XII, da Lei Complementar n° 386, de 05 de março de 2010, e de acordo com o art. 39, inciso I e  § 3º da Lei Complementar n° 408, de 1º de julho de 2010, c/c art. 144, inciso III; art. 153; art. 155 e art. 159, inciso I, todos da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o art. 39, inciso I da Lei Complementar n° 408, de 1º de julho de 2010 que informa: Será excluído do curso ou estágio o aluno que: “I - tiver seu requerimento de exclusão do curso ou estágio deferido”;

Considerando o art. 39, § 3º da Lei Complementar n° 408, de 1º de julho de 2010 que informa: “O Aluno excluído do CFO ou CFSd, será excluído também das respectivas Corporações, salvo nos casos previstos no inciso VII, para acidentes ocorridos em ato de serviço ou instrução, onde permanecerá sob acompanhamento da Diretoria de Gestão de Pessoas, sem prejuízos financeiros”;

Considerando o inciso III do art. 144 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 que informa: “O desligamento do serviço ativo será feito em consequência de: [...] III - exoneração do cargo”;

Considerando o art. 153 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 que informa: “A exoneração do cargo consiste no desligamento, ex officio ou a pedido, do militar estadual da instituição”;

Considerando o art. 155 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 que informa: “É da competência do Comandante-Geral da instituição os atos de demissão e de exoneração das praças especiais, das praças e das praças em situação especial”;

Considerando o art. 158 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 que informa: “Para efeitos desta lei, o termo desligamento é equivalente a desinvestidura do cargo”;

Considerando o art. 159, inciso I da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014 que informa: A exoneração far-se-á: “I - a pedido, mediante requerimento do interessado, desde que não esteja sendo processado administrativamente”;

Considerando a inclusão precária do Aluno Oficial PM Carlos Ramos da Silva, nos termos do art. 2°, da Portaria n. 47/QCG/DGP, de 05 de junho de 2023, publicado no D.O.E n. 28.515, de 06 de junho de 2023, pg. 33-34, bem como a investidura no cargo público na data de 03 de julho de 2023;

Considerando o requerimento de exclusão do Curso de Formação de Oficiais, interposto pelo Aluno Oficial PM Carlos Ramos da Silva, RG 24***83-SSP/DF   nascimento: **/**/1987, deferido e instruído nos termos do Processo PM-PRO-2023/07093 (SIGADOC).

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar a pedido da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, desligando do serviço ativo, a contar de 13 de julho de 2023, o Aluno Oficial PM Carlos Ramos da Silva, em razão de requerimento de exclusão do Curso de Formação de Oficiais, conforme Ata de Exclusão n. 02/CFO/APM/PMMT/2023, de 17 de julho de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral n° 3213, de 17 de Julho de 2023, pag. 13, nos termos do art. 39, inciso I e  § 3º da Lei Complementar n° 408, de 1º de julho de 2010, c/c art. 144, inciso III, art. 153, art. 155, art. 158 e art. 159, inciso I, todos da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 2º Registrar que o ex-Aluno Oficial PM Carlos Ramos da Silva foi considerado apto na inspeção de saúde realizada pela junta médica da Diretoria de Saúde da PMMT destinada ao desligamento do Curso de Formação de Oficiais, conforme Ata de Inspeção de Saúde publicada no Boletim do Comando-Geral n. 3211, de 13 de julho de 2023.

Art. 3º Determinar ao Comandante da Academia de Polícia Militar Costa Verde proceder o recolhimento de eventuais materiais da fazenda pública em posse do ex-Aluno Oficial PM Carlos Ramos da Silva.

Art. 4º Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, para que se adote as providências para exclusão do ex-Aluno Oficial PM Carlos Ramos da Silva da folha de pagamento.

Art. 5º Registra-se, publica-se e cumpre-se.

Quartel do Comando-Geral da PMMT em Cuiabá-MT, 19 de julho de 2023.

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL PM

COMANDANTE-GERAL DA PMMT

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