Legislação

D.O. nº28290 de 20/07/2022
PORTARIA N.408/2022

D.O. nº28290 de 20/07/2022

PORTARIA N.412/2022

D.O. nº28290 de 20/07/2022
Portaria nº 382 2022 Avalição de Desempenho Áre Meio 21 22

Portaria n.º 412/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FATIMA SILBENE CORRÊA DE LEMOS, matrícula 82551, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 628/2022-139:

Averbem-se: 4 Anos, 7 Meses e 22 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
22/09/1999 a 22/12/1999	3 Meses e 1 Dia	INSS	23001240.101041/22-7	Não informado
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
10/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 21 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
10/02/2003 a 14/03/2003	1 Mês e 5 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
16/03/2003 a 30/09/2003	6 Meses e 15 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
10/02/2004 a 10/05/2004	3 Meses e 1 Dia	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
11/05/2004 a 30/06/2004	1 Mês e 20 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
04/04/2005 a 04/07/2005	3 Meses e 1 Dia	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
23/07/2005 a 27/08/2005	1 Mês e 5 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
29/08/2005 a 27/09/2005	29 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
28/09/2005 a 03/11/2005	1 Mês e 6 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
20/02/2006 a 03/05/2006	2 Meses e 14 Dias	INSS	23001240.1.01041/22-7	Não informado
04/05/2006 a 11/05/2006	8 Dias	INSS	23001240.101041/22-7	Não informado

Obs: Não analisado o período de 01/07 a 11/08/2004, por não constar a contribuição previdenciária, e o período de 12 a 31/05/2006 por estarconcomitante com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 15 de Julho de 2022.

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