Legislação

D.O. nº28570 de 24/08/2023
MINUTA DE EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001 2023 VALIDADA PELA COMISSÃO E ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO EM 24 08 2023

D.O. nº28574 de 30/08/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO 035

D.O. nº28574 de 30/08/2023
Edital Complementar nº 015 ao Edital nº 001/2022 de 15 de março de 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 29/09/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 30 de agosto de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
SEBASTIANA NIZA DA SILVA BATISTA	799.791.811-68	-	210433702	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3861/SGPA/SEMA/2022	541.717,55
SIDNEI MENDONÇA MIRANDA	212.689.048-13	-	22573021	DECISÃO ADMINISTRATIVA 049/SGPA/SEMA/2023	6.881,10
NILTON FORTUNATO PEREIRA	363.024.301-00	-	211331289/D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3670/SGPA/SEMA/2022	14.313,50
MAURO APARECIDO PUGLIERI	044.359.308-62	-	117030	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4214/SGPA/SEMA/2021	1.127.109,50
MADEIREIRA TROPICAL NORTE LTDA-ME	06.163.560/0001-43	-	21203212	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4554/SGPA/SEMA/2022	6.427,38
GILTON MARTINS DA CRUZ	918.892.431-91	-	21163275	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4181/SGPA/SEMA/2022	8.289,00
CARLOS HENRIQUE ZOMER SALGADINHO	050.943.221-25	-	21013872	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2864/SGPA/SEMA/2022	40.000,00
ALCINDO LUIZ GIROLOMETO	002.198.957-59	-	160388	DECISÃO ADMINISTRATIVA 395/SGPA/SEMA/2022	3.926.250,00
ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA CARDIA	040.874.458-87	-	200431640	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3900/SGPA/SEMA/2021	41.789,80
MORADA DA SERRA MADEIRAS	27.222.667/0001-95	-	1604D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 268/SGPA/SEMA/2022	38.448,18
SEBASTIAO PROENÇA FERREIRA NETO.	074.673.299-67	-	210434220	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4102/SGPA/SEMA/2022	260.610,01

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D.O. nº28570 de 24/08/2023MINUTA DE EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001 2023 VALIDADA PELA COMISSÃO E ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO EM 24 08 2023

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