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D.O. nº28288 de 18/07/2022

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 087/2022 (DETRAN-PRO-2022/05868)

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 087/2022 (DETRAN-PRO-2022/05868)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas.

ASSINATURA: 14/07/2022.

VIGÊNCIA: 14/07/2022 a 13/07/2027.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO/MT - IRINEU MARCOS PARMEGGIANI.