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D.O. nº28285 de 13/07/2022
Portaria CGE Nº 0070 2022 retificação
D.O. nº28287 de 15/07/2022

PORTARIA Nº 077 COR

D.O. nº28288 de 18/07/2022
Portaria n78 Prorrogação

PORTARIA Nº 077/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 2007/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 574845/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 574845/2017;

Art. 2º Prorrogar o prazo extraordinário por 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 20.07.2022;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2022.

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