Legislação

D.O. nº28286 de 14/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00356

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00357 DE 06 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.399.330,58 (dois milhões e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2957	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.910.000,00
3027	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	489.330,58
TOTAL			2.399.330,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2957	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	608	385	1616	Fomento ao desenvolvimento regional	0600	F	Suplementação	4490	193	1.910.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.910.000,00
PROCESSO : 3027	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	226.330,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0700	F	Suplementação	4490	100	63.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	1,00
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	489.330,58
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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