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D.O. nº28286 de 14/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1043/2022/SEPLAG
D.O. nº28286 de 14/07/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1165/2022/SEPLAG

D.O. nº28288 de 18/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1171/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1165/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo UNEMAT-PRO-2022/11118, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 987/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/09/2020, que trata da  cessão por requisição eleitoral de REGIANE ANDRETTI, Agente Universitária, Matricula Funcional 112717/033, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra - MT, pelo período de 15 de junho de 2022 a 14 de junho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de julho de 2022.

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