Aguarde por favor...
D.O. nº28545 de 20/07/2023
102 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 102 29062023 PORT544 AGUA BOA PO 15
D.O. nº28545 de 20/07/2023

103 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 103 30062023 PORT544 JUINA PO 19

D.O. nº28545 de 20/07/2023
104 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 104 30062023 PORT544 ARIPUANÃ PO 15

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 103, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 14003.7860001/23-004, para Estruturação da Atenção Especializada para construção do Centro de Atenção Psicossocial _CAPS I de Juína CNES 3181448, no valor de R$ 2.018.000,00(Dois milhões e dezoito mil reais), para o município de Juína, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V -A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VI -A Resolução CMS de Juína n 021 de 15 de junho de 2023, dispõe sobre a aprovação da Proposta nº14003.7860001/23-004, construção do Centro de Atenção Psicossocial _CAPS I de Juína CNES 3181448, considerando o valor de R$ 2.018.000,00(Dois milhões e dezoito mil reais), referente a Portaria GM/MS nº 544 para Juína;

VII - A Proposição Operacional CIR NO nº 019 de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre aprovação da proposta nº 14003.7860001/23-004, referente ao Projeto do Fortalecimento da Rede SUS/SMS de Captação de Recurso para Assistência Financeira Emergencial conforme o artigo 5º da Portaria GM/MS nº 544/2023 - construção do Centro de Atenção Psicossocial _CAPS I de Juína CNES 3181448, para o município de Juína, Região de Saúde Noroeste e do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 14003.7860001/23-004, para Estruturação da Atenção Especializada para construção do Centro de Atenção Psicossocial _CAPS I de Juina CNES 3181448, no valor total

de R$ 2.018.000,00(Dois milhões e dezoito mil reais), para o município de Juína, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital