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D.O. nº28544 de 19/07/2023
173 ERRATA RESCIBMT Nº 173 14 06 2023
D.O. nº28544 de 19/07/2023

98 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº98 29062023 PORT544 CAMPO VERDE PO 54

D.O. nº28544 de 19/07/2023
99 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 99 29062023 PORT544 BRASNORTE PO 26

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 98, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial (Portaria nº 544), para aquisição de uma Unidade Móvel Odontológica no valor de R$513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais), proposta 97519225000123016, município de Campo Verde, na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V -A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI -A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- O Ofício nº 301/2023/GAB/SMS, que solicita inclusão de pautas na reunião de CIR para pactuação da proposta referente a Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 do município de Campo Verde.

IX-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Mato-grossense nº 54 de 28 de junho de 2023, que propõem sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial (Portaria nº 544), para aquisição de uma Unidade Móvel Odontológica no valor de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais), proposta 97519225000123016, município de Campo Verde, na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial (Portaria nº 544), para aquisição de uma Unidade Móvel Odontológica no valor de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais), proposta 97519225000123016, município de Campo Verde, na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 29 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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