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Portaria n.º 385/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FERNANDO BENTO DE SOUZA, matrícula 233824, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 603/2022-139:

Averbem-se: 5 Anos, 5 Meses e 27 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/06/2000 a 30/06/2000

1 Mês

INSS

23001260.1.00012/22-3

Auxiliar de Vendas

01/02/2001 a 30/06/2002

1 Ano e 5 Meses

INSS

23001260.1.00012/22-3

Auxiliar de Peças

01/10/2000 a 30/11/2000

2 Meses

INSS

23001260.1.00012/22-3

Auxiliar de Vendas

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/02/2007 a 11/10/2007

8 Meses e 11 Dias

INSS

23001260.1.00012/22-3

Não informado

10/03/2008 a 31/12/2008

9 Meses e 21 Dias

INSS

23001260.1.00012/22-3

Não informado

01/02/2009 a 31/12/2009

11 Meses

INSS

23001260.1.00012/22-3

Não informado

04/01/2010 a 31/12/2010

11 Meses e 27 Dias

INSS

23001260.1.00012/22-3

Não informado

03/01/2011 a 01/06/2011

4 Meses e 29 Dias

INSS

23001260.1.00012/22-3

Não informado

Obs:Não analisados os períodos de: 01/03 a 31/05/2000, 01/07 a 31/09/2000, 01/12/2000 a 25/01/2001 e 01 a 31/01/2009, por não constar a contribuição previdência.

Cuiabá-MT, 5 de Julho de 2022.