Legislação

EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2019/DPMT

Processo nº: 5834/2022

Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Locador: SR. ELTON ARNDT.

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato no 019/2019, por mais 12 (doze) meses;

Resguardar o direito em reajustar o valor do contrato, após a data 26/07/2022.

Data da assinatura: 06/07/2022.

Vigência: O prazo de vigência do Termo Aditivo terá início em 26/07/2022 e término em 26/07/2023, podendo ser modificado por mútuo

acordo entre as partes.

Fundamento Legal: Artigo 51, da Lei Federal no 8.245/1991, bem como na Lei Federal 8.666/1993.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público-Geral - Rogério Borges Freitas;

Locador - Elton Arndt.