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D.O. nº28279 de 05/07/2022
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D.O. nº28281 de 07/07/2022

1 EXTRATO ACARMAC

D.O. nº28281 de 07/07/2022
2 EXTRATO EXÉRCITO DE CRISTO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 01/2022/SEAF-MT

COMPROMITENTE: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar- SEAF

COMPROMISSÁRIA:  ACAMARC - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Cuiabá (Matriz e Filiais)

OBJETO: Destinação de bens móveis inservíveis e irrecuperáveis, devidamente classificados e baixados do controle patrimonial e contábil da COMPROMITENTE por Comissão de Desfazimento por meio de reciclagem ou reutilização devido à perda de suas características e em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou alienação, como hipótese de prevista no artigo 2º em interpretação conjunta com o artigo 25, ambos da lei n°11.109 de 20 de abril de 2020 e de acordo com o Edital de Chamamento Público Nº001/2021/SEPLAG/SEAPS.

VALOR TOTAL: sem custo

VIGÊNCIA: A vigência do presente termo de compromisso será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato de sua assinatura, sendo vedada a sua prorrogação

DATA DE ASSINATURA: 04/07/2022

ASSINAM: Aparecida Maria Borges Bezerra - Secretária de Agricultura Familiar - SEAF

Wilson Fernando da Conceição Silva - Representante da Compromissária

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