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D.O. nº28280 de 06/07/2022
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D.O. nº28280 de 06/07/2022

PORTARIA N 827 2022 DPG

D.O. nº28280 de 06/07/2022
DECISÕES DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PORTARIA Nº 827/2022/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §5º, da Portaria nº 01091/2019/DPG, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.606 no dia 08 de outubro de 2020, que instituiu os Grupos de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos - GAEDICs da Defensoria Pública do Estado der Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no procedimento nº 9125/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura do prazo de 10 (dez) dias para inscrição dos membros interessados em integrar o GAEDIC - Pop Rua.

Art. 2º Os pedidos de inscrição deverão ser dirigidos ao e-mail da Defensoria Pública-Geral (gabinete@dp.mt.gov.br).

Art. 3º A designação terá validade por 02 (dois) anos, nos termos do art. 6º da Portaria 01091/2019/DPG.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 05 de julho de 2022.

ROGERIO BORGES FREITAS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO

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