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D.O. nº28280 de 06/07/2022
Extrato de Portaria 390 2022 GBSES PAD 003 2019
D.O. nº28280 de 06/07/2022

Extrato de Portaria 391 2022 GBSES PAD 013 2018

D.O. nº28281 de 07/07/2022
PORTARIA Nº 467/2022/GBSES

EXTRATO DA PORTARIA Nº 391/2022/GBSES

Extrato da Portaria nº 391/2022/GBSES por meio da qual A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/2015: Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria nº 325/2018/CGE-COR/SES publicado seu Extrato em DOE/MT na data de 31/10/2018, folha 57;  Considerando o conteúdo do relatório de folhas 658 a 676 dos autos 569970/2018, onde a comissão processante opina pela absolvição das servidoras acusadas e consequente o arquivamento do presente processo; Considerando o Parecer de Corregedoria nº 0047/2022 de lavra da Corregedoria Geral do Estado - CGE proferida às folhas 680/683; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º Homologar o relatório da Comissão Processante acostado às folhas 658/676 dos autos nº 569970/2018, referente ao PAD nº 013/2018; Art. 2º ABSOLVER as servidoras K. C. de F. N., S. M de O. e M. G. C. de todas as acusações que lhe pesam na portaria inaugural; Art. 3º Determinar o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar, convalidando todos os atos da Comissão Processante; Art. 4º Proceda-se a ciência das servidoras e seu patrono, na forma da lei; Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 10 de junho de 2022. KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA, Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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