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DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 23/2022

CIA 0022377-16.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 04.198.254/0001-17

Decisão: “(...). Desse modo, entendo presentes os requisitos autorizadores da contratação, por dispensa de licitação , com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei n. 8.666/93. Por consequência, autorizo a contratação direta            (...), para o fornecimento de Licenças de Software -Acrobat PRO, (...).  Cumpra-se, (...).” Cuiabá, 22 de junho de 2022. Assinado digitalmente Desembargadora MARIA HELENAG. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça”.

Decisão: “(...). Diante dessas ponderações, devo concluir que não há mais pendência a ser resolvida no presente procedimento. Portanto, ratifico os termos da decisão anexada ao andamento n. 60, (...). Cumpra-se. Cuiabá, 1º de julho de 2022. Assinado digitalmente Desembargadora MARIA HELENAG. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça “.

Valor total: R$ 38.340,00 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta reais)

Elemento de Despesa: 4490-40.

Cuiabá, 05 de julho de 2022

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo