Legislação

D.O. nº28280 de 06/07/2022
PORTARIA N.373/2022

D.O. nº28280 de 06/07/2022

PORTARIA N.377/2022

D.O. nº28281 de 07/07/2022
PORTARIA Nº 388/2022 - FISCAL DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO

Portaria n.º 377/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JABENIEL JOSE DE ARRUDA, matrícula 39179, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 592/2022-139:

Averbem-se: 12 Anos e 3 Meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
07/01/1985 a 28/01/1985	22 Dias	INSS	21035080.1.00788/22-7	Servente

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	15 Dias	INSS	21035080.1.00788/22-7	Professor Educ. Básica
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS	21035080.1.00788/22-7	Professor Educ. Básica
12/03/2001 a 31/12/2001	9 Meses e 19 Dias	INSS	21035080.1.00788/22-7	Professor Educ. Básica
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS	21035080.1.00788/22-7	Professor Educ. Básica
11/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 20 Dias	INSS	21035080.1.00788/22-7	Professor Educ. Básica
03/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 28 Dias	INSS	21035080.1.00788/22-7	Professor Educ. Básica
09/02/2004 a 07/10/2004	7 Meses e 29 Dias	INSS	21035080.1.00788/22-7	Professor Educ. Básica

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/1986 a 30/06/1993	7 Anos e 2 Meses	INSS	21035080.1.00788/22-7	Auxiliar Escriturário

Cuiabá-MT, 30 de Junho de 2022.

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