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D.O. nº28278 de 04/07/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09 2022
D.O. nº28278 de 04/07/2022

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010 2022

D.O. nº28278 de 04/07/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011 2022

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 010/2022 - UNEMAT

Com fulcro no art. 30, inc. VI da Lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015, que regulamenta a dispensa do Chamamento Público, trata-se o presente documento trata da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Colaboração com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual para execução do projeto de extensão Unejur Social - Unemat, Funac e Assessoria Jurídica Popular, no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), conforme Processo UNEMAT-PRO2022/12942.

No caso em comento, está presente o interesse público no desenvolvimento da educação superior, mediante a necessidade e o interesse social, conforme delineado no Parecer nº 087/2022-PROEC, através da execução do Projeto de Extensão Unejur Social - Unemat, Funac e Assessoria Jurídica Popular, institucionalizado através da Portaria nº 466/2022 e devidamente aprovado pela PRPRTI (Pró-Reitoria de Planejamento e Tecnologia da Informação), através do Parecer de Impacto Orçamentário/Manifestação Técnica nº - 00200/2022/PRPTI-ATA/UNEMAT, favorável à celebração do presente Termo de Colaboração, comprovando a prévia dotação orçamentária.

Cáceres/MT, 30/06/2022.

Prof. Dr. Rodrigo Bruno Zanin Reitor da UNEMAT

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