Legislação

D.O. nº28278 de 04/07/2022
Edital de Intimação Autos de Infração SURH 06-2022

D.O. nº28278 de 04/07/2022

Edital de Intimação Autos de Infração GASUB 30-06

D.O. nº28279 de 05/07/2022
EDITAL DESPACHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
LINO JOSÉ AMBIEL	LINO JOSÉ AMBIEL	Nova Mutum - MT	557.319.029-68	223531318 03/05/2022	W 56º 09’ 44,20’’ S 13º 25’ 42,10’’
MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.	MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHRAIA S.A.	Sinop - MT	27.093.558/0067-41	223531300 02/05/2022	W 55º 30’ 34,01’’ S 11º 56’ 47,31’’
O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA	O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA	Santo Antônio do Leste - MT	05.683.277/0006-94	223531499 23/05/2022	W 53º 53’ 17,10’’ S 14º 52’ 53,40’’
POLIMIX CONCRETO LTDA	POLIMIX CONCRETO LTDA	Rondonópolis - MT	29.067.113/0231-37	223531669 07/06/2022	W 54º 40’ 8,3’’ S 16º 28’ 35,6’’
VANDERLEI LUIZ CARBONI	VANDERLEI LUIZ CARBONI	Nova Ubiratã - MT	430.136.431-53	213533235 20/09/2021	W 55º 6’ 37,8’’ S 13º 15’ 16,1’’
MRV PRIME PARQUE CHAPADA MATIQUEIRA INCORPORAÇÕES LTDA	MRV PRIME PARQUE CHAPADA MATIQUEIRA INCORPORAÇÕES LTDA	Cuiabá - MT	13.724.798/0001-66	223531633 03/06/2022	W 56º 03’ 07,18’’ S 15º 38’ 15,89’’

Cuiabá, 30 de junho de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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