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D.O. nº28276 de 30/06/2022
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001 2022
D.O. nº28277 de 01/07/2022

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08 2022

D.O. nº28278 de 04/07/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04 2022

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 08/2022 - UNEMAT

Com fulcro no art. 30, inc. VI da Lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015, que regulamenta a dispensa do Chamamento Público, trata-se o presente da JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Colaboração com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE para execução Curso de Graduação de Bacharelado em Agronomia, no distrito de Capão Verde - turma única fora de sede, no município de Alto Paraguai/MT, no valor de R$ 1.448.265,03 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e três centavos), conforme Processo UNEMAT-PRO2022/08904.

No caso em comento, está presente o interesse público no desenvolvimento da Educação superior, mediante a necessidade de iniciar o curso em questão, criado pela Resolução Nº 062/2021-CONSUNI (Conselho Universitário) e aprovado pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (Resolução Nº 072/2021-CONEPE), bem como devidamente aprovado pela PRPRTI (Pró-Reitoria de Planejamento e Tecnologia da Informação), através do Parecer de Impacto Orçamentário/Manifestação Técnica nº 00191/2022/PRPTI-ATA/UNEMAT, favorável à celebração do presente Termo de Colaboração, comprovando a prévia dotação orçamentária.

Cáceres/MT, 30/06/2022.

Prof. Dr. Rodrigo Bruno Zanin Reitor da UNEMAT

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