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D.O. nº28277 de 01/07/2022
Aviso de Resultado de Proposta CP 008 2021
D.O. nº28277 de 01/07/2022

EDITAL Nº 009 2022 EDITAL DE CONCURSO ARTISTICO

D.O. nº28281 de 07/07/2022
Extrato Termo de Homologação Adjudicação cp 0042022

EDITAL Nº  009/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre concurso artístico para a seleção de capas do material pedagógico do Sistema Estruturado de Ensino

Com o intuito de incentivar o desenvolvimento da produção artística dos estudantes nas artes visuais e valorizar a expressão criativa, a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso vem, por meio de Concurso Artístico, selecionar a arte para as capas do material impresso e digital do Sistema Estruturado de Ensino para o ano de 2023.

Iniciativa da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, por meio das Secretarias Adjuntas de Gestão Educacional e de Gestão Regional; Assessoria de Comunicação; Unidade de Cenários da Gestão Educacional e de Política de Formação Continuada; das Superintendências de Educação Básica, Diversidades e Gestão das Diretorias Regionais de Educação.

Regulamento:

1.   Do Concurso e seu objeto

1.1      O objeto do concurso é a seleção de produções do campo artístico-visual elaboradas por estudantes da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso, com a finalidade de compor as capas do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino para o ano de 2023.

2. Dos objetivos

2.1 Realizar o Concurso Artístico para a definição de arte das capas do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino para o ano de 2023, conforme critérios estabelecidos neste edital.

2.2 Promover o protagonismo estudantil e contribuir para o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e cognitivas, incentivando a criatividade e a percepção estética nas diferentes formas de expressão artística.

2.3 Valorizar a identidade regional mato-grossense.

3. Do público-alvo

3.1 Estudantes do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos, matriculados regularmente nas unidades escolares da rede estadual de ensino do Estado de Mato Grosso no ano de 2022, conforme descrito neste edital.

3.1.1 Estudantes do Ensino Fundamental.

3.1.2 Estudantes do Ensino Médio.

3.1.3 Estudantes da Educação de Jovens e Adultos.

4. Das Etapas

4.1 O Concurso contará com duas etapas, sendo a primeira de responsabilidade da unidade escolar, e a segunda da Comissão Julgadora.

4.2 A etapa escolar compreende a produção artística pelos estudantes com a orientação de um professor orientador e a seleção de até duas (02) produções artísticas por ano/etapa pela comunidade escolar.

4.3 A comunidade escolar selecionará as produções artísticas que apresentarem criatividade em consonância com o tema, sendo até duas (02) produções artísticas por ano/etapa.

4.4 Após a seleção das produções artísticas, a unidade escolar ficará responsável por entrar em contato com o estudante e sua família, entregar uma via impressa deste edital completo com seus anexos aos responsáveis, e coletar a assinatura dos responsáveis nas declarações:

●      Termo de Autorização de Uso de Imagem (Anexo I);

●      Termo de Autorização de Uso de Produção Artística (Anexo II);

●      Declaração de Direitos Autorais (Anexo III).

4.5 A unidade escolar deverá certificar-se de que os responsáveis estejam de acordo com as disposições deste edital, com a participação do estudante no concurso e cientes das etapas do concurso, antes de realizar a inscrição da produção artística do estudante.

4.6 A família do estudante não poderá alegar desconhecimento deste edital.

5. Das inscrições

5.1 As inscrições serão gratuitas e se darão exclusivamente por meio de formulário eletrônico: https://forms.gle/pTfpGiqQ3ef71R61A

5.2 Serão aceitas as inscrições enviadas a partir de 01/07/2022 até às 23h59min do dia 05/08/2022.

5.2.1 O cronograma poderá sofrer alterações sem prévio aviso.

5.2.2 Caso haja alteração no cronograma, as novas datas serão divulgadas pelo site da Seduc (www.seduc.mt.gov.br), pelo link:

http://www3.seduc.mt.gov.br/concurso-artistico

5.3 A inscrição será realizada pela equipe gestora da unidade escolar.

5.4 Os estudantes poderão concorrer somente para o ano em que estiver matriculado, sendo:

5.4.1 Estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1° ano.

5.4.2 Estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 2° ano.

5.4.3 Estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 3° ano.

5.4.4 Estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 4° ano.

5.4.5 Estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 5° ano.

5.4.6 Estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ano.

5.4.7 Estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais - 7º ano.

5.4.8 Estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais - 8º ano.

5.4.9 Estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais - 9º ano.

5.4.10 Estudantes do Ensino Médio - 1º ano.

5.4.11 Estudantes do Ensino Médio - 2º ano.

5.4.12 Estudantes do Ensino Médio - 3º ano.

5.4.13 Estudantes da Educação de Jovens e Adultos - Primeiro Segmento (Anos iniciais).

5.4.14 Estudantes da Educação de Jovens e Adultos - Segundo Segmento (Anos finais).

5.4.15 Estudantes da Educação de Jovens e Adultos - Terceiro Segmento (Ensino Médio).

5.5 Cada estudante poderá concorrer com apenas uma (01) produção artística.

5.6 Cada unidade escolar poderá inscrever até duas (02) produções artísticas por ano/etapa/segmento, independente do número de turmas ofertadas pela escola.

5.7 Cada produção artística deverá ser inscrita individualmente.

5.8 No ato da inscrição a equipe gestora da escola deverá anexar todos os documentos solicitados neste edital.

5.8.1 Além do preenchimento de todos os campos do formulário, deverão ser anexados dentro do referido formulário: Termo de Autorização de Uso de Imagem (Anexo I),  Termo de Autorização de Uso de Produção Artística (Anexo II) e Declaração de Direitos Autorais (Anexo III).

5.8.2 A equipe gestora da unidade escolar deverá anexar ao formulário de inscrição o Termo de Autorização de Uso de Imagem (Anexo I), o Termo de Autorização de Uso de Produção Artística (Anexo II) e a Declaração de Direitos Autorais (Anexo III) assinadas pelo responsável legal dos estudantes menores de 18 anos.

5.8.3 A equipe gestora da unidade escolar deverá anexar ao formulário de inscrição o Termo de Autorização de Uso de Imagem (Anexo I), o Termo de Autorização de Uso de Produção Artística (Anexo II) e a Declaração de Direitos Autorais (Anexo III) assinadas pelo estudante maior de 18 anos.

5.8.4 Caso a produção artística apresente imagem de pessoas, é necessário anexar o Termo de Autorização de Uso de Imagem (Anexo I) de todas as pessoas que aparecerem na produção artística, além da autorização do autor da produção artística.

5.9 Para a produção artística vencedora, a equipe gestora deverá encaminhar os originais destes documentos para a SEDUC/MT, no endereço elencado no item 12.3, no prazo de até 15 dias úteis após a divulgação do resultado.

5.10 A equipe gestora deverá fazer upload no formulário de inscrição de um documento de identificação do estudante: CPF ou RG ou CNH ou Certidão de nascimento.

5.11 As inscrições que apresentarem inconsistência nas informações ou ausência dos anexos (I, II e III) serão indeferidas.

5.12 A inscrição do participante implica na aceitação das disposições presentes neste Edital.

5.13 Em caso de mais de uma inscrição por CPF do estudante, será considerada válida apenas a inscrição mais recente.

5.14 O ato da inscrição no Concurso corresponde ao envio da produção artística.

5.15 A Comissão organizadora não se responsabiliza por falhas técnicas ocorridas no ato da inscrição.

6 - Das linguagens artísticas

6.1 Poderão ser inscritos trabalhos nas linguagens artísticas: desenho, colagem, pintura, arte digital, fotografia.

7. Do tema

7.1 A arte deverá atender ao Tema: Orgulho mato-grossense.

7.2 A produção, obrigatoriamente, deverá relacionar-se com o tema proposto neste edital.

8. Especificações da produção artística

8.1 No formulário deverão ser preenchidas as especificações de cada produção artística.

8.1.1 A produção artística poderá conter apenas a assinatura do estudante, entretanto, as especificações do item 9.2 deverão constar somente no formulário.

8.2 A produção artística deverá acompanhar as especificações abaixo relacionadas:

8.2.1 Nome completo do(a) estudante.

8.2.2 CPF do(a) estudante.

8.2.3 Data de nascimento do(a) estudante.

8.2.4 Ano/etapa em que o(a) estudante está matriculado.

8.2.5 Título da produção artística.

8.2.6 Data de finalização da produção artística.

8.2.7 Nome completo do(a) professor(a) orientador(a), se houver.

8.2.8 CPF do(a) professor(a), se houver.

8.2.9 Nome completo da unidade escolar.

8.2.10 Código de Lotação da unidade escolar (SigEduca)

8.2.11 E-mail institucional da unidade escolar.

8.2.12 Nome completo da pessoa que realizou a inscrição

8.2.13 CPF da pessoa que realizou a inscrição

8.2.14 Materiais utilizados para a produção artística (suporte e material usado para criar/pintar/desenhar/fotografar).

8.2.15 Contextualização da produção artística.

8.3 A produção artística deverá ser inédita, de autoria do estudante.

9. Do envio do arquivo

9.1 Considerando as especificações necessárias para a impressão da capa, os arquivos deverão ser disponibilizados de acordo com as seguintes especificações:

9.1.1 Formato: JPG e PDF

9.1.2 Resolução: Alta resolução

9.1.3 Medidas: Folha A4 (210 x 297 mm)

9.1.4 Orientação da página: Vertical

9.1.5 Digitalização com scanner de alta qualidade

9.2 A Comissão Organizadora não se responsabiliza por qualquer falha no envio do arquivo.

10. Dos critérios de seleção

10.1 As produções artísticas dos estudantes deverão obedecer aos seguintes critérios:

10.1.1 Coerência e conformidade com a proposta (0 a 2,5 pontos), caráter eliminatório e classificatório.

10.1.2 Compreensão do tema (0 a 2,5 pontos), caráter classificatório.

10.1.3 Criatividade, inovação e expressão (0 a 2,5 pontos), caráter classificatório.

10.1.4 Percepção estética (0 a 2,5 pontos), caráter classificatório.

10.2 A soma dos critérios poderá totalizar 10 pontos.

10.3 Em caso de empate, a comissão julgadora seguirá a ordem dos critérios abaixo para desempate das produções artísticas:

10.3.1 maior pontuação no item 11.1.3.

10.3.2 maior pontuação no item 11.1.4.

10.3.3 caso persista o empate, caberá à comissão julgadora reanalisar as produções envolvidas.

10.4 A produção artística será desclassificada em caso de:

10.4.1 fuga total ao tema.

10.4.2 plágio ou reprodução de obra de arte conforme legislação em vigor.

10.4.3 uso de itens de banco de imagens.

10.4.4 impropérios, escritas ou símbolos que demarquem manifestações pejorativas, depreciativas, de desrespeito, ou quaisquer formas de violação aos princípios dos direitos humanos: diferenças étnicas, de gênero, idade, religião, cultura, valores.

10.4.5 imagem pouco visível por motivos de digitalização.

10.4.6 inscrição fora do prazo.

10.4.7 inscrição incompleta, informações ou documentos faltantes, documentos ilegíveis, documentos sem assinatura, entre outros que contemplem a inscrição e as especificações da produção artística.

10.5  Em qualquer tempo, caso averiguada violação de direito de propriedade intelectual, conforme lei em vigor, a produção artística será desclassificada e o responsável, cuja assinatura constar nos termos anexados a este edital, arcará com toda e qualquer ação judicial proveniente dessa violação.

11 Dos critérios da Comissão Julgadora

11.1 A comissão julgadora será composta por profissionais com competência técnica, experiência relacionada às Artes Visuais e/ou professores da Área de Linguagens.

11.2 A comissão Julgadora efetuará a apreciação dos trabalhos enviados tendo em vista os critérios estabelecidos neste edital, item 10.

11.3 Cada produção artística será avaliada de forma independente por pelo menos dois (02) membros da Comissão Julgadora.

11.4 Os profissionais da educação que desejarem se voluntariar para participar da Comissão Julgadora, deverão se inscrever por meio de formulário, disponível de 01 a 29 de julho, no link: https://forms.gle/f1fusW17e2qkhpSV6

11.5 Não poderão se inscrever para a Comissão Julgadora professores orientadores de produções artísticas concorrentes neste concurso e/ou profissionais que exercem cargo na equipe gestora de escola participante do concurso.

11.6 Os voluntários que se inscreverem neste formulário passarão por validação da Comissão Organizadora do Concurso.

11.7. A Comissão organizadora poderá convidar artistas regionais para participarem da Comissão Julgadora.

11.8. A quantidade de membros da Comissão Julgadora dependerá da quantidade de inscrições recebidas.

11.9. Os inscritos para composição da Comissão Julgadora receberão um comunicado por e-mail sobre a validação de sua inscrição e demais informações que se fizerem necessárias para as etapas posteriores.

12 Dos vencedores

12.1 Serão selecionadas quatro produções artísticas por ano/etapa, sendo:

12.1.1 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1° ano.

12.1.2 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 2° ano.

12.1.3 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 3° ano.

12.1.4 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 4° ano.

12.1.5 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais - 5° ano.

12.1.6 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ano.

12.1.7 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais - 7º ano.

12.1.8 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais - 8º ano.

12.1.9 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais - 9º ano.

12.1.10 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Médio - 1º ano.

12.1.11 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Médio - 2º ano.

12.1.12 Quatro (04) produções de estudantes do Ensino Médio - 3º ano.

12.2 Será selecionada uma produção artística por segmento da Educação de Jovens e Adultos:

12.2.1 Um (01) produção artística de estudante da Educação de Jovens e Adultos - Primeiro Segmento (Anos iniciais).

12.2.2 Um (01) produção artística de estudante da Educação de Jovens e Adultos - Segundo Segmento (Anos finais).

12.2.3 Um (01) produção artística de estudante da Educação de Jovens e Adultos - Terceiro Segmento (Ensino Médio).

12.3 O Termo de Autorização de Uso de Imagem (Anexo I), o Termo de Autorização de Uso de Produção Artística (Anexo II) e a Declaração de Direitos Autorais (Anexo III) deverão ser encaminhados na versão original para a Secretaria de Estado de Educação, aos cuidados da Comissão Organizadora do Concurso Artístico, para o seguinte endereço: Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo| CEP 78049-906 | Cuiabá-MT, em até 15 dias úteis após a divulgação do resultado.

12.4 No caso das produções artísticas vencedoras elaboradas manualmente, deverão ser encaminhadas de modo físico para a Secretaria de Estado de Educação pela equipe gestora da unidade escolar em até 15 dias após a divulgação do resultado.

13 Da premiação das produções artísticas vencedoras e sem impedimentos para a publicação.

13.1 Os estudantes que tiverem suas produções artísticas vencedoras neste concurso, sem impedimento para publicação, receberão:

13.1.1. Primeiro lugar: um (01) Videogame.

13.1.2. Segundo ao quarto lugar: um (01) Smart band.

13.2. Os professores orientadores das produções artísticas vencedoras neste concurso, sem impedimento para publicação, receberão:

13.2.1. Primeiro lugar: um (01) Kindle.

13.1.2. Segundo ao quarto lugar: uma (01) caixa de som portátil com bluetooth.

13.3 As produções artísticas vencedoras comporão a arte da capa do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino da Rede Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2023, correspondente ao ano/etapa/segmento em que concorreram.

13.4 A produção artística vencedora somente poderá compor a capa do material didático impresso e digital se forem cumpridas todas as disposições deste edital.

13.4.1 Não haverá impedimento por parte da Seduc em dar prosseguimento ao concurso se houver impossibilidade de utilização da produção artística vencedora.

13.4.2 Em caso de impedimento da publicação da produção artística vencedora, dar-se-á sequência ao processo, convocando  produção artística subsequente, obedecendo-se a ordem de classificação geral.

13.5 Os trabalhos finalistas serão expostos em uma Galeria digital do Concurso Artístico que ficará disponível nas redes sociais e no site da Secretaria de Estado de Educação.

13.6 As produções artísticas inscritas poderão ser divulgadas pelos canais de comunicação da Secretaria de Estado de Educação sem qualquer prejuízo ao Estado.

13.7 As produções artísticas inscritas neste Concurso passam a ser de domínio da Secretaria Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso, resguardados os direitos autorais, não gerando dever, encargo ou obrigação de origem monetária ao Estado.

14 Da divulgação do resultado

14.1 O resultado final será divulgado no site da Secretaria Estadual de Educação www.seduc.mt.gov.br, pelo link:

http://www3.seduc.mt.gov.br/concurso-artistico

14.2 A divulgação do resultado final ocorrerá até o dia 31 de Agosto de 2022;

14.3 Após a divulgação do resultado, a Secretaria de Estado de Educação entrará em contato com os vencedores dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

15 Dos direitos de autoria e de imagem

15.1 A participação no Concurso implica na afirmação de que a produção artística enviada é de autoria do estudante inscrito, que o mesmo tem direito autoral sobre ela, e que o Estado de Mato Grosso tem direito de veiculação da produção artística desde que esteja explícita a autoria da referida produção artística.

15.2 A participação no Concurso implica na afirmação de que o Estado de Mato Grosso tem direito de veiculação da produção artística inscrita, sem gerar dever, encargo ou obrigação de origem monetária ao Estado ou ao Consórcio FGV-Dian para a publicação e veiculação da produção artística na arte da capa do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino da Rede Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2023.

15.3 A participação no Concurso implica na afirmação de que o Estado de Mato Grosso tem direito de veiculação da imagem dos autores das produções artísticas inscritas (estudante e professor orientador), sem gerar dever, encargo ou obrigação de origem monetária ao Estado ou ao Consórcio FGV-Dian para promoção da produção artística.

15.4 Ao submeter a inscrição, o concorrente ou o responsável pelo concorrente (quando este for menor de idade) autoriza as adaptações da imagem que forem necessárias no processo de editoração gráfica.

16. Das disposições finais

16.1 Casos omissos ficam sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do Concurso artístico para a seleção de capas do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino da Rede Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso.

16.2 Para entrar em contato com a comissão organizadora envie um e-mail para: vocenacapa@edu.mt.gov.br

16.3 Será disponibilizado, no site da Seduc, o Caderno de Orientações Pedagógicas para download, contendo orientações sobre o concurso e elaboração da produção artística.

16.4 A qualquer momento a Comissão Organizadora do Concurso poderá alterar as datas previstas neste edital, sendo que as novas datas, bem como todas as comunicações oficiais deste concurso, serão divulgadas por meio do site da Seduc.

16.5 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 01 de julho de 2022.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Lélia Rocha Abadio Brun

Secretária Adjunta de Gestão Escolar

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM PARA O CONCURSO ARTÍSTICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO COM O TEMA ORGULHO MATO-GROSSENSE

(TEXTO SUGERIDO PARA MENOR DE IDADE)

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua __________, nº ___, Município _____, (UF)_, CEP ____, AUTORIZO o uso da imagem do menor ____________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, sob minha responsabilidade), em produção artística para ser utilizada na arte da capa do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino, relacionado no Contrato 081/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC-MT) e o Consórcio FGV-Dian, durante o ano de 2023.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada nas modalidades impressa, digital, CD, DVD, PDF, braile, transmiti-la via internet, para aulas a distância, aplicativos, formato HTML, ePub3, MecDaisy, áudio, libras, ampliação de caracteres, ou qualquer outro que venha a ser desenvolvido, para o Estado de Mato Grosso e digital no site oficial da SEDUC-MT e na Plataforma Educacional do Sistema Estruturado de Ensino customizada para o Estado de Mato Grosso, link: https://seduc.mt.educar.tech/. A presente autorização também abrange a divulgação e promoção do respectivo material didático.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, bem como adaptações da imagem que forem necessárias no processo de editoração gráfica.

___________________________, ____ de ______________ de 2022.

____________________________________________________

Assinatura

(TEXTO SUGERIDO PARA MAIOR DE IDADE)

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua __________, nº ___, Município _____, (UF_, CEP ____, AUTORIZO o uso de minha imagem em produção artística para ser utilizada na arte da capa do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino, relacionado no Contrato 081/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC-MT) e o Consórcio FGV-Dian, durante o ano de 2023.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada nas modalidades impressa, digital, CD, DVD, PDF, braile, transmiti-la via internet, para aulas a distância, aplicativos, formato HTML, ePub3, MecDaisy, áudio, libras, ampliação de caracteres, ou qualquer outro que venha a ser desenvolvido, para o Estado de Mato Grosso e digital no site oficial da SEDUC-MT e na Plataforma Educacional do Sistema Estruturado de Ensino customizada para o Estado de Mato Grosso, link: https://seduc.mt.educar.tech/. A presente autorização também abrange a divulgação e promoção do respectivo material didático.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, bem como adaptações da imagem que forem necessárias no processo de editoração gráfica.

___________________________, ____ de ______________ de 2022.

____________________________________________________

Assinatura

ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA DO MENOR DE IDADE, ESTUDANTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PARA O CONCURSO ARTÍSTICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, NO ANO DE 2022, COM O TEMA ORGULHO MATO-GROSSENSE

(TEXTO SUGERIDO PARA MENOR DE IDADE)

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua __________, nº ___, Município _____, (UF_, CEP ____, AUTORIZO o uso da produção artística do menor ____________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, sob minha responsabilidade, para ser utilizada na arte da capa do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino, relacionado no Contrato 081/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC-MT) e o Consórcio FGV-Dian, durante o ano de 2023.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada nas modalidades impressa, digital, CD, DVD, PDF, braile, transmiti-la via internet, para aulas a distância, aplicativos, formato HTML, ePub3, MecDaisy, áudio, libras, ampliação de caracteres, ou qualquer outro que venha a ser desenvolvido, para o Estado de Mato Grosso e digital no site oficial da SEDUC-MT e na Plataforma Educacional do Sistema Estruturado de Ensino customizada para o Estado de Mato Grosso, link: https://seduc.mt.educar.tech/. A presente autorização também abrange a divulgação e promoção do respectivo material didático.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, bem como adaptações da imagem que forem necessárias no processo de editoração gráfica.

(TEXTO SUGERIDO PARA MAIOR DE IDADE)

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua __________, nº ___, Município _____, (UF_, CEP ____, AUTORIZO o uso da minha produção artística para ser utilizada na arte da capa do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino, relacionado no Contrato 081/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC-MT) e o Consórcio FGV-Dian, durante o ano de 2023.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada nas modalidades impressa, digital, CD, DVD, PDF, braile, transmiti-la via internet, para aulas a distância, aplicativos, formato HTML, ePub3, MecDaisy, áudio, libras, ampliação de caracteres, ou qualquer outro que venha a ser desenvolvido, para o Estado de Mato Grosso e digital no site oficial da SEDUC-MT e na Plataforma Educacional do Sistema Estruturado de Ensino customizada para o Estado de Mato Grosso, link: https://seduc.mt.educar.tech/. A presente autorização também abrange a divulgação e promoção do respectivo material didático.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, bem como adaptações da imagem que forem necessárias no processo de editoração gráfica.

___________________________, ____ de ______________ de 2022.

____________________________________________________

Assinatura

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS  DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA DO MENOR DE IDADE, ESTUDANTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PARA O CONCURSO ARTÍSTICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, NO ANO DE 2022, COM O TEMA ORGULHO MATO-GROSSENSE

(TEXTO SUGERIDO PARA MENOR DE IDADE)

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua __________, nº ___, Município _____, (UF_, CEP ____, DECLARO que a produção artística inscrita no Concurso Artístico é de autoria do menor ____________________________________,  portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, sob minha responsabilidade, e autorizo sua participação no Concurso Artístico, para ser utilizada na arte da capa do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino, relacionado no Contrato 081/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC-MT) e o Consórcio FGV-Dian, durante o ano de 2023.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada nas modalidades impressa, digital, CD, DVD, PDF, braile, transmiti-la via internet, para aulas a distância, aplicativos, formato HTML, ePub3, MecDaisy, áudio, libras, ampliação de caracteres, ou qualquer outro que venha a ser desenvolvido, para o Estado de Mato Grosso e digital no site oficial da SEDUC-MT e na Plataforma Educacional do Sistema Estruturado de Ensino customizada para o Estado de Mato Grosso, link: https://seduc.mt.educar.tech/. A presente autorização também abrange a divulgação e promoção do respectivo material didático.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, bem como adaptações da imagem que forem necessárias no processo de editoração gráfica.

___________________________, ____ de ______________ de 2022.

____________________________________________________

Assinatura

(TEXTO SUGERIDO PARA MAIOR DE IDADE)

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua __________, nº ___, Município _____, (UF_, CEP ____, DECLARO que a produção artística inscrita no Concurso Artístico é de minha autoria, e autorizo sua participação no Concurso Artístico, para ser utilizada na arte da capa do material didático impresso e digital dos estudantes e professores do Sistema Estruturado de Ensino, relacionado no Contrato 081/2021 entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC-MT) e o Consórcio FGV-Dian, durante o ano de 2023.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada nas modalidades impressa, digital, CD, DVD, PDF, braile, transmiti-la via internet, para aulas a distância, aplicativos, formato HTML, ePub3, MecDaisy, áudio, libras, ampliação de caracteres, ou qualquer outro que venha a ser desenvolvido, para o Estado de Mato Grosso e digital no site oficial da SEDUC-MT e na Plataforma Educacional do Sistema Estruturado de Ensino customizada para o Estado de Mato Grosso, link: https://seduc.mt.educar.tech/. A presente autorização também abrange a divulgação e promoção do respectivo material didático.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, bem como adaptações da imagem que forem necessárias no processo de editoração gráfica.

___________________________, ____ de ______________ de 2022.

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