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D.O. nº28277 de 01/07/2022
extrato termo aditivo prazo projeto fundo Amazônia
D.O. nº28277 de 01/07/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1580/2021

D.O. nº28277 de 01/07/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2421/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1580/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  José de Lima Aguiar, CPF sob o nº 655.572.981-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO LAGOA DOURADA, inscrito no SIMCAR MT135389/2018 e CAR Federal nº MT-5100250-448952B800434B41BD484C3EF45315D9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. SIGNATÁRIOS: José de Lima Aguiar e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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