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D.O. nº28275 de 29/06/2022
Aviso de Adjudicacao e Homologacao Pregao 001 22 CGE
D.O. nº28276 de 30/06/2022

Ratificacao Resultado CD 02 22 Material Expediente

D.O. nº28276 de 30/06/2022
Termo de Desistência JOÃO LUIZ OLIVEIRA RIBEIRO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2022/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. CGE-PRO-2022/01137, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa KIM LANNES SILVA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 45.859.965/0001-72, visando aquisição de materiais de expediente, necessários para atender as demandas da Controladoria Geral do Estado, no valor de R$ 25.436,86 (vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 29 de junho de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário-Controlador Geral do Estado

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