TERMO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 29/2022
Processo Administrativo nº 087/2022
Respaldado no inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. no Parecer Jurídico, AUTORIZO AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA ONIBUS DOS TRANSPORTE ESCOLAR QCZ.6593 PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Favorecido: Empresa T NOVE COMERCIO DE PEÇAS EIRELI CNPJ: 30.369.251/0001-09 Valor R$4.370,50 ( Quatro Mil Trezentos e Setenta Reais e Cinqüenta Centavos) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais
Daniel Rosa do Lago
Prefeito Municipal