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D.O. nº28269 de 21/06/2022
EDITAL COMPLEMENTAR Nr 03 CONVOCAÇÃO VAGAS NÃO PROVIDAS PELOS 65
D.O. nº28273 de 27/06/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_018_2022

D.O. nº28273 de 27/06/2022
Ed 11 SEMA MT 2021 Quinta Convocação (4)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 27 de Junho de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

FAGUNDES E SILVA LTDA EPP

14.718.664/0001-03

-

1268D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3439/SGPA/SEMA/2021

11.762,70

FERNANDO ALVES FERREIRA

007.716.111-45

-

163660

DECISÃO ADMINISTRATIVA 754/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

G MENDES DA SILVA EPP

22.275.328/0001-53

-

426D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 368/SGPA/SEMA/2021

11.398,80

GT SALES COM. DE MADEIRAS ME

15.761.533/0001-63

-

393D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 365/SGPA/SEMA/2021

10.446,00

ISRAEL MORAES

616.240.471-49

-

126368

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3558/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

VANDERSON MANUEL PEDROSO

027.382.401-51

-

155645

DECISÃO ADMINISTRATIVA 810/SGPA/SEMA/2021

1.596,00

MARCOS ROBERTO DA SILVA

850.264.091-72

-

124308

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2742/SGPA/SEMA/2021

20.400,00

MARCOS GARCIA

535.456.481-68

-

111715

ACÓRDÃO CONSEMA 101/2022

3.000,00

LOIVO RECKIEGEL

019.425.329-54

-

167107

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2307/SGPA/SEMA/2021

7.904,40

LUIZ CARLOS DA CUNHA

036.551.958-85

-

140970

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1398/SGPA/SEMA/2021

8.094,60

WILLIAN ALEXANDRE BORTOLASSI

813.269.989-00

WILLIAN ALEXANDRE BORTOLASSI OAB 8410-B

193007E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1390/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

BAOBAID E BOABAID

05.965.904/0001-75

-

512D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1487/SGPA/SEMA/2021

2.058,00

DERCO DA SILVA

487.145.585-20

-

161254

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5209/SGPA/SEMA/2020

2.598,90

RENATO EDUARDO FERREIRA

406.064.061-15

-

757D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2333/SGPA/SEMA/2021

9.669,75

PECUÁRIA E AGRICULTURA AGROESTE LTDA

43.312.289/0001-97

-

1370D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3692/SGPA/SEMA/2021

40.373,11

RENATO MENEZ DE MATOS

709.574.471-83

-

152389

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2714/SGPA/SEMA/2021

6.332,60

PERINOTTO E PERINOTTO LTDA ME

00.911.895/0001-16

-

116944

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1228/SGPA/SEMA/2021

15.000,00

PAMPA NORTE SERVIÇOS DE CARGA E TRANSPORTE EIRELI

30.803.154/0001-82

-

155018

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3464/SGPA/SEMA/2021

4.152,60

POSTO 2010 COM. DE COMBUSTÍVEIS LTDA

12.525.407/0001-11

-

193092E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1801/SGPA/SEMA/2021

1.750,00

POUSADA PESCA VIDA DURA RIO JURUENA MT

21.249.395/0001-30

DIONE CARMO RAMOS

OAB 22.885

164838

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2723/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

OBETIEL DE ALMEIDA CADIOTO

050.806.299-32

-

162557

DECISÃO ADMINISTRATIVA 251/SGPA/SEMA/2021

1.000,00

ODIRLEI LEANDRO DE ALMEIDA

983.606.711-68

-

162561

DECISÃO ADMINISTRATIVA 309/SGPA/SEMA/2021

130.271,00

NAIM DA SILVA SARAT

051.682.861-43

-

167277

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1347/SGPA/SEMA/2021

17.000,00

MADEIREIRA LINK LTDA ME

04.152.228/0001-58

DANILLO HENRIQUE FERNANDES OAB 9866

155126

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2339/SGPA/SEMA/2021

2.556,80

MADEIREIRA SWA LTDA ME

12.886.980/0001-50

-

391D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 364/SGPA/SEMA/2021

9.678,30

MARCIA SILVA DIAS

031.787.639-29

-

20043206

DECISÃO ADMINISTRATIVA 843/SGPA/SEMA/2021

3.403,94

VINICIUS VARANDA MACHADO

020.981.241-98

-

1556D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4057/SGPA/SEMA/2021

30.000,00
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