Legislação

D.O. nº28574 de 30/08/2023
Edital Complementar nº 015 ao Edital nº 001/2022 de 15 de março de 2022

D.O. nº28576 de 01/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_036_2023

D.O. nº28576 de 01/09/2023
Edital Conselho Pleno 3ª Reunião Extraordinária 2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 29/09/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 01 de Setembro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
NORELINDO RODRIGUES PINTO FILHO	006.374.426-01	-	20203380	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4302/SGPA/SEMA/2022	27.550,00
MULTIMADEIRAS E MATERIAIS PARA COSNTRUÇAO LTDA	11.160.526/0001-55	-	01011D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5150/SGPA/SEMA/2021	58.301,70
LUIZ CARLOS DOS SANTOS	346.627.581-49	-	21013095	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1571/SGPA/SEMA/2022	6.000,00
JORACI VIEIRA	903.304.801-97	-	210434380	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1721/SGPA/SEMA/2022	97.100,00
ISABELENSE IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI	15.816.056/0001-96	-	123238	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6617/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
GERALDO FONSECA	176.602.463-72	-	210434268	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1574/SGPA/SEMA/2022	70.700,00
EMIVAL GOMES DE FREITAS	405.483.251-20	MAYARA MORAES DE LIMA OAB/MT- n°5.943	0528D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5980/SGPA/SEMA/2021	247.480,50
DANIEL CHARLES DANTAS	329.704.098-01	-	161685	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5722/SGPA/SEMA/2021	352.620,00
CLEITON MARTINS FERRAZ	739.940.302-34	-	210333927	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4558/SGPA/SEMA/2022	20.000,00
ADILOR PEDRO ZONTA	234.141.380-34	-	113692	DECISÃO ADMINISTRATIVA 827/SGPA/SEMA/2022	243.532,50

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