Legislação

D.O. nº28272 de 24/06/2022
PUBLICACAO AMBIENTAL AREIA

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Maria Aparecida de Morais, CPF - 157.554.281-15 torna público que requereu da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a Outorga para o direito de uso da água, atividade de Irrigação, para equipamentos do tipo “Pivô Central”, com área total de 1119,00 hectares, na Fazenda Monte Alegre I, com captação no Rio das Mortes, Município de General Carneiro - MT, Coordenadas da Sede: Latitude: 15º 26’ 43,08” S e Longitude: 53º 35’ 14,52″O.

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