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D.O. nº28271 de 23/06/2022
ARP N 054 2022
D.O. nº28271 de 23/06/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 20/2022

D.O. nº28273 de 27/06/2022
EXTRATO PUBLICAÇÃO CP 01 2022 RESULTADO HABILITAÇÃO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 20/2022

CIA 0023104-72.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa STCP Engenharia de Projetos Ltda. CNPJ 81.188.542/0001-31.

Decisão: “(...). À vista do exposto, caracterizada a situação emergencial de que trata o artigo 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021 e, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (ATJL), autorizo a contratação da empresa SCTP Engenharia de Projetos Ltda., a fim de executar o serviço de apoio técnico, compreendendo atividades técnicas nas áreas de engenharia e arquitetura incluindo desenvolvimento de projetos, fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de 01 (um) ano ou até que se conclua a nova contratação dos serviços, por meio do adequado procedimento licitatório. (...). Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 21 de junho de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 6.321.817,32 (seis milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos).

Elemento de Despesa: 4490-37.

Cuiabá, 22 de junho de 2022

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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