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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00293 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 50.791.525,65 (cinquenta milhões e setecentos e noventa e um mil e quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2775

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

50.791.525,65

TOTAL

50.791.525,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2775

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0400

F

Suplementação

4440

196

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0500

F

Suplementação

4440

196

10.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

9,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0800

F

Suplementação

4450

196

10.791.525,65

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0800

F

Suplementação

4440

196

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

50.791.525,65

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).