Aguarde por favor...
D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00291
D.O. nº28271 de 23/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00290

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00289

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00290 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2508

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

2.350.000,00

TOTAL

2.350.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2508

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

372

1644

Construção de usina termoelétrica fotovoltáica ( Energia solar)

0600

F

Anulação

4490

100

2.350.000,00

ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13

392

523

1254

Fomento à Política Estadual de Cultura

9900

F

Suplementação

3340

100

2.350.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

2.350.000,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital