Legislação

D.O. nº28271 de 23/06/2022
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JJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., CNPJ n° 19.813.315/0001-86, torna público que requereu junto à SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS de um POÇO TUBULAR PROFUNDO, coordenadas geográficas do ponto de captação com DATUM SIRGAS 2000 latitude 15°39'6.55" S e longitude 56°03'25.67" O, localizada no município de CUIABÁ/MT, para USO DOMÉSTICO.

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