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D.O. nº28269 de 21/06/2022
Extrato 2º termo adt prz Contrato 0222021 CS BRASIL
D.O. nº28270 de 22/06/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1488/2021

D.O. nº28270 de 22/06/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2035/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1488/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Vilson Jose de Souza, CPF sob o nº 299.460.851-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO PARAISO, inscrito no SIMCAR MT77436/2017 e CAR Federal nº MT-5100250- AB2EF7BDDB984158A81AE882A57F40FC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. SIGNATÁRIOS: Vilson Jose de Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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