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D.O. nº28270 de 22/06/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 706/2022
D.O. nº28270 de 22/06/2022

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 006/2022

D.O. nº28270 de 22/06/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 878/2022

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 006/2022

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

OBJETO: repasse financeiro para aquisição de imóveis rurais inseridos no interior da Unidade de Conservação Parque Estadual Igarapés  do Juruena, a título de medida compensatória pela instalação da Linha de Transmissão (LT) 230 kV SE Juína - SE Brasnorte, empreendido pela EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. consoante o processo de licenciamento ambiental nº 112182/2009 e processo de compensação ambiental 501374/2013 com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00; através de execução indireta, mediante depósito em conta pelo empreendedor.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da medida compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 619.984,40 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente termo terá prazo de vigência de 30 (trinta) dias, a contar da publicação em diário oficial do extrato deste Termo, podendo ser prorrogado através de TERMOS ADITIVOS, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 15 (quinze) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT; Marcelo Tosto de Oliveira Carvalho e Paulo Augusto Nepomuceno Garcia - representantes da EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

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