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D.O. nº28263 de 10/06/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022/SESP
D.O. nº28269 de 21/06/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022/SESP

D.O. nº28271 de 23/06/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.385/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/04104 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa PAULO CESAR DE BARROS - EPP, inscrita no CNPJ N° 02.824.161/0001-25, para prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de  alimentação  pronta  para  atender  aos  reeducandos e servidores plantonistas da Unidade Prisional de Barra do Bugres-MT, constando de café da manhã, almoço, jantar e ceia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no valor global de R$ 2.241.576,00 (dois milhões duzentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e seis reais), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 10 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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